Ementa
Diante do exposto, e de acordo com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por F. T. M. em face de A. DE M. M., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A cobrança de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor (fls. 20-21), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo código. Concedo, também, os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, diante da declaração de hipossuficiência de fl. 39 e da ausência de elementos que contradigam a presunção de veracidade dessa alegação. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões de honorários aos advogados nomeados pelo convênio DPE/OAB, se o caso, e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.