Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000666-61.2023.8.16.0070 Processo: 0000666-61.2023.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.118,74 Autor(s): ELIANE CARNEZI ALMEIDA DA COSTA MARCIO PIRES DA COSTA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação de procedimento executório extrajudicial com pedido subsidiário de consignação em pagamento, cumulada com anulação da averbação de consolidação da propriedade e indenização por danos morais, ajuizada por ELIANE CARNEZI ALMEIDA DA COSTA e MARCIO PIRES DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Aduziram os autores que celebraram contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, destinado à aquisição de imóvel situado em Cidade Gaúcha/PR. Relataram que, diante das dificuldades financeiras enfrentadas em 2021 e 2022, deixaram de pagar algumas prestações, mas utilizaram recursos de sua conta vinculada do FGTS para amortização do financiamento em janeiro de 2022. Sustentaram que, apesar desse abatimento, receberam notificação extrajudicial indicando débito de R$ 6.118,74 e não conseguiram regularizar a situação perante a instituição financeira. Requereram a anulação da notificação e da consolidação da propriedade, a suspensão dos leilões, a possibilidade de consignação do débito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Instruiu-se a inicial com documentos. Após determinação de emenda e manifestação dos autores, o pedido de tutela de urgência foi indeferido no mov. 31.1. Posteriormente, os requerentes apresentaram cálculo e comprovante de depósito judicial de R$ 13.133,98, reiterando o pedido de suspensão dos atos expropriatórios, que foi novamente indeferido nos movs. 36.1 e 39.1. Interpostos os agravos de instrumento nº 0042406-15.2023.8.16.0000 e nº 0044465-73.2023.8.16.0000, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em julgamento conjunto realizado em 08/03/2024, conheceu dos recursos e negou-lhes provimento, mantendo os indeferimentos da suspensão dos leilões. O trânsito em julgado foi certificado em 19/04/2024. O réu apresentou contestação no mov. 77.1, defendendo a regularidade da contratação, dos lançamentos financeiros e do procedimento de consolidação da propriedade. Juntou documentos, entre eles instrumento de repactuação, extrato da operação e certidão registral de decurso do prazo sem purgação da mora. Requereu a improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação terminou sem acordo. Sobrevieram manifestações dos autores e, posteriormente, as partes concordaram com o julgamento sem produção de outras provas, tendo sido anunciado o julgamento antecipado no mov. 107.1. Após determinação de recolhimento das custas pendentes, o banco juntou guias e comprovantes no mov. 134, requerendo, ainda, o arquivamento dos autos com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS a) Do pedido de arquivamento formulado pelo réu O pedido de encerramento do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil não comporta acolhimento. O dispositivo disciplina a extinção da execução pela satisfação da obrigação. A presente demanda, entretanto, encontra-se em fase de conhecimento, pendente de apreciação dos pedidos de anulação do procedimento extrajudicial, consignação em pagamento e indenização. O recolhimento de custas não equivale à satisfação desses pedidos nem dispensa seu julgamento. Rejeito, portanto, o pedido de arquivamento sem apreciação do mérito. 2.2. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia pode ser solucionada mediante análise da documentação apresentada, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, as partes manifestaram concordância com o julgamento antecipado, anunciado no mov. 107.1. a) Da alegada desconsideração dos recursos do FGTS Os autores sustentam que o débito indicado na notificação extrajudicial estaria incorreto porque não teria considerado o abatimento realizado com recursos do FGTS. A documentação, entretanto, não confirma essa premissa. O extrato da conta vinculada apresentado pelos requerentes registra saques de R$ 8.720,62 e R$ 279,38 em 17/01/2022. Por sua vez, o extrato do financiamento juntado no mov. 77.4 apresenta lançamento de amortização antecipada de R$ 9.000,70 em 20/01/2022, com redução do saldo de R$ 87.227,43 para R$ 78.226,73. Embora os valores não coincidam integralmente, os documentos evidenciam lançamento de amortização em período imediatamente próximo à movimentação do FGTS, com efetiva redução do saldo da operação. A diferença identificada não demonstra que o banco tenha deixado de contabilizar os recursos utilizados, tampouco comprova cobrança em duplicidade. Também não se pode equiparar amortização do saldo global à quitação de todas as prestações vencidas e posteriores. O abatimento ocorrido em janeiro de 2022 não demonstra, por si só, a inexistência do débito indicado na notificação expedida meses depois. O extrato registra a continuidade dos lançamentos da operação ao longo de 2022, enquanto os próprios autores reconhecem o inadimplemento de prestações. Não foi demonstrado que o valor empregado na amortização tenha sido destinado à quitação das mesmas obrigações posteriormente exigidas, nem identificado pagamento específico que tenha sido novamente cobrado na notificação. Dessa forma, a alegação de incorreção do débito fundada exclusivamente na utilização anterior do FGTS não é suficiente para invalidar o procedimento extrajudicial. b) Da intimação e da consolidação da propriedade O procedimento deve ser examinado conforme a legislação vigente à época dos atos, sem aplicação retroativa das alterações posteriores. O art. 26 da Lei nº 9.514/1997 prevê a intimação do devedor para satisfação das prestações e dos encargos exigíveis. Tratando-se de financiamento habitacional abrangido pelo art. 26-A, deve ser considerada, ainda, a possibilidade de pagamento das parcelas vencidas e das despesas legalmente previstas até a averbação da consolidação da propriedade, conforme a disciplina introduzida pela Lei nº 13.465/2017. No caso, a notificação identifica o contrato, o imóvel e o débito de R$ 6.118,74, indicando prazo para pagamento e advertindo sobre as consequências da ausência de regularização. A certidão do mov. 77.5 registra a intimação dos dois devedores e o transcurso do prazo sem purgação da mora. O recebimento da notificação foi reconhecido pelos autores e também registrado no julgamento dos agravos. A insurgência concentra-se na correção do valor e na alegada dificuldade de regularização perante o banco. Todavia, como exposto, a amortização anterior não comprova a inexigibilidade das prestações cobradas. Também não foi demonstrado pagamento das obrigações exigíveis antes da averbação da consolidação. A existência de saldo disponível na conta vinculada do FGTS não equivale ao efetivo pagamento da dívida. Da mesma forma, a intenção de negociar ou utilizar tais recursos não permite concluir, isoladamente, que houve oferta tempestiva e regular de pagamento integral injustificadamente recusada. A correspondência que informa a impossibilidade de renegociação refere-se à situação em que a consolidação já havia sido concluída, não demonstrando recusa indevida de pagamento apto a convalescer o contrato antes desse marco. Não se identifica, portanto, vício comprovado que justifique a anulação da intimação ou da averbação de consolidação da propriedade. c) Da consignação em pagamento e do restabelecimento do financiamento O depósito judicial de R$ 13.133,98 foi realizado posteriormente à consolidação da propriedade, com a finalidade de regularizar as prestações e impedir a continuidade dos atos expropriatórios. Entretanto, sob o regime aplicável, o pagamento posterior não autoriza o restabelecimento do financiamento. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.288, estabeleceu que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, consolidada a propriedade sem purgação da mora, assegura-se ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. Essa foi, igualmente, a orientação adotada no julgamento dos agravos deste processo, que afastou a possibilidade de purgação posterior à consolidação. Não se ignora que a decisão inicial facultou aos autores a realização de depósito até a arrematação. Contudo, essa indicação não correspondeu a julgamento definitivo de procedência da consignação, nem ao reconhecimento de eficácia liberatória de qualquer quantia depositada. Posteriormente, o Tribunal afastou expressamente a possibilidade jurídica de retomada contratual mediante purgação posterior à consolidação. Assim, ainda que se discutisse a complementação dos encargos, o depósito não produziria o efeito pretendido de desfazer uma consolidação cuja nulidade não foi demonstrada. A rejeição do pedido, portanto, não decorre apenas de eventual insuficiência quantitativa, mas da ausência de eficácia do pagamento tardio para restabelecer o contrato. d) Dos danos morais O pedido indenizatório também não comporta acolhimento. A responsabilidade postulada pressupõe demonstração de falha na prestação do serviço ou de outra conduta ilícita relacionada ao prejuízo alegado. No caso, não se comprovou desconsideração da amortização, cobrança duplicada, recusa indevida de pagamento tempestivo ou irregularidade apta a invalidar a consolidação. Embora a perspectiva de perda do imóvel possa gerar preocupação aos devedores, tal circunstância não torna ilícito o exercício da garantia contratual quando decorrente de inadimplemento e de procedimento cuja nulidade não foi demonstrada. Ausente comprovação de conduta ilícita imputável ao réu, não há fundamento para a condenação por danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REJEITO o pedido de arquivamento formulado pelo réu com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pelas razões expostas na fundamentação. O depósito judicial não é reconhecido como pagamento apto a restabelecer o financiamento ou desfazer a consolidação da propriedade. Após o trânsito em julgado, certifique a Secretaria a situação do depósito, inclusive a existência de levantamento, transferência ou constrição. Permanecendo a quantia vinculada a estes autos, sem destinação anterior ou impedimento, autorize-se sua restituição aos autores, com os rendimentos da conta judicial, mediante apresentação dos dados necessários. Ante a sucumbência experimentada, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho exigido, a duração do processo e a complexidade da demanda, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventual gratuidade da justiça anteriormente concedida deverá ser observada para fins de suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Os recolhimentos já efetuados deverão ser considerados na apuração das custas, evitando-se cobrança em duplicidade. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cidade Gaúcha, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza de Direito
