Ementa
Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão penal acusatória para condenar o acusado ALEXANDRO BARBOSA DOS SANTOS, nascido aos 03/05/1987, filho de José Barbosa dos Santos Filho e Maura Gonçalves Pereira dos Santos, portador do RG nº 45211141 e CPF/MF sob nº 367.462.178-92 (fl. 103), como incurso no crime previsto no artigo 150, §,1º c/c art. 61, II, 'f, ambos do Código Penal, a pena 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena de restritiva de direitos (prestação de serviço à comunidade). O réu deverá recorrer em liberdade, por este processo, considerando não haver motivos contemporâneos a ensejar a decretação da prisão preventiva. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código Penal. Deixo de fixar indenização à vítima ante a ausência de pedido na denúncia, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal e em observância ao Tema de recursos repetitivos nº 983 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Tratando-se, contudo, de pessoa presumivelmente pobre, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº13.105/15). Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se ofício ao TRE para a suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao mandamento do art. 15, III, CF; b) Expeça-se a guia de recolhimento (Prov. CG nº 05/2022); c) Oficie-se o IIC. d) Registre-se o nome do réu no rol de culpados, a despeito da revogação do art.
Inteiro teor
Processo 1501075-15.2025.8.26.0425 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - A.B.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão penal acusatória para condenar o acusado ALEXANDRO BARBOSA DOS SANTOS, nascido aos 03/05/1987, filho de José Barbosa dos Santos Filho e Maura Gonçalves Pereira dos Santos, portador do RG nº 45211141 e CPF/MF sob nº 367.462.178-92 (fl. 103), como incurso no crime previsto no artigo 150, §,1º c/c art. 61, II, 'f, ambos do Código Penal, a pena 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena de restritiva de direitos (prestação de serviço à comunidade). O réu deverá recorrer em liberdade, por este processo, considerando não haver motivos contemporâneos a ensejar a decretação da prisão preventiva. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código Penal. Deixo de fixar indenização à vítima ante a ausência de pedido na denúncia, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal e em observância ao Tema de recursos repetitivos nº 983 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Tratando-se, contudo, de pessoa presumivelmente pobre, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº13.105/15). Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se ofício ao TRE para a suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao mandamento do art. 15, III, CF; b) Expeça-se a guia de recolhimento (Prov. CG nº 05/2022); c) Oficie-se o IIC. d) Registre-se o nome do réu no rol de culpados, a despeito da revogação do art. 393 do CPP, considerando a modernização do sistema. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo nos termos do convênio da OAB/SP com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Paraguacu Paulista, 11 de maio de 2026. PAULA MENEGHINI MIRANDA MOREIRA - Juiz(a) de Direito - ADV: LÍVIA GALINDO DE SOUZA (OAB 509485/SP)
