Ementa
Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão penal acusatória para condenar o acusado GUSTAVO SANTOS DA SILVA, já qualificado nos autos, a pena de 08 meses e 10 dia de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito (prestação de serviço à comunidade). O réu deverá recorrer em liberdade, por este processo, considerando não haver motivos contemporâneos a ensejar a decretação da prisão preventiva. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código Penal. Deixo de fixar indenização à vítima ante a ausência de pedido na denúncia, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal e em observância ao Tema de recursos repetitivos nº 983 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Tratando-se, contudo, de pessoa presumivelmente pobre, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº13.105/15). Após o trânsito em julgado:a) Expeça-se ofício ao TRE para a suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao mandamento do art. 15, III, CF; b) Expeça-se a guia de recolhimento (Prov. CG nº 05/2022);c) Oficie-se o IIC. d) Registre-se o nome do réu no rol de culpados, a despeito da revogação do art.
Inteiro teor
Processo 1500300-24.2025.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - G.S.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão penal acusatória para condenar o acusado GUSTAVO SANTOS DA SILVA, já qualificado nos autos, a pena de 08 meses e 10 dia de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito (prestação de serviço à comunidade). O réu deverá recorrer em liberdade, por este processo, considerando não haver motivos contemporâneos a ensejar a decretação da prisão preventiva. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código Penal. Deixo de fixar indenização à vítima ante a ausência de pedido na denúncia, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal e em observância ao Tema de recursos repetitivos nº 983 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Tratando-se, contudo, de pessoa presumivelmente pobre, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº13.105/15). Após o trânsito em julgado:a) Expeça-se ofício ao TRE para a suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao mandamento do art. 15, III, CF; b) Expeça-se a guia de recolhimento (Prov. CG nº 05/2022);c) Oficie-se o IIC. d) Registre-se o nome do réu no rol de culpados, a despeito da revogação do art. 393 do CPP, considerando a modernização do sistema. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Questionadas, a defesa interpôs recurso de apelação. O MM. Juiz decidiu: "Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa. Fica aberto o prazo sucessivo de 8 dias para a apresentação das razões e contrarrazões recursais a partir da publicação deste termo de audiência. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com as homenagens de estilo - ADV: IGOR AUGUSTO FARIA (OAB 461272/SP)
