Ementa
Processo 0001736-92.2025.8.26.0320 (processo principal 1008780-34.2014.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.G.C.M. - B.N.C.M. - Vistos. F. 105: defiro ao executado o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Diante da ausência de controvérsia e da concordância do Ministério Público (f. 154), homologo o acordo extrajudicial de f. 102/103 e 121/122, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o presente processo e o incidente de cumprimento de sentença nº 0001735-10.2025.8.26.0320, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, ressalvando que a homologação não importa em quitação integral do débito alimentar, permanecendo resguardado o direito de cobrança de eventuais valores remanescentes cuja quitação não restou comprovada nos autos. Tratando-se de acordo, com fulcro no art. 1.000 do CPC, declaro o trânsito em julgado a partir da publicação da presente, ficando dispensada a expedição de certidão específica neste sentido pela Serventia. Junte-se cópia da presente sentença nos autos de cumprimento de sentença nº 0001735-10.2025.8.26.0320. Providencie a Serventia a transferência do valor de R$ 3.011,00 para conta judicial e o desbloqueio do saldo remanescente (f. 88). Apresente o exequente formulário eletrônico para o levantamento do valor referido acima. Transferido o valor e apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, observando o formulário juntado, se em termos. Expeça-se a certidão de honorários, nos moldes do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil (f. 7/8). Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.