Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange aos serviços ITAÚ SEG AP PF, CAP PIC, ITAÚ MC e MENSAL COMBINAQUI, bem como a nulidade de todos os débitos a eles vinculados. DETERMINAR ao banco réu que cesse imediatamente qualquer desconto referente a tais rubricas na conta do autor, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. CONDENAR a parte ré a restituir o valor de R$ 10.842,30 (referente ao dobro de R$ 5.421,15), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do desembolso indevido, em 04/07/2025 (data do primeiro extrato comprovado), e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), a contar da data do trânsito em julgado desta decisão (Precedentes do STJ). CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00, quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), a contar da data do evento danoso, em 04/07/2025 (Súmula 54/STJ). Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados inte
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001056-82.2025.8.26.0338/SP
AUTOR : SEBASTIAO FRANCISCO BATISTA
ADVOGADO(A) : DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB SP137731)
RÉU : ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB SP529781)
SENTENÇA
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange aos serviços ITAÚ SEG AP PF, CAP PIC, ITAÚ MC e MENSAL COMBINAQUI, bem como a nulidade de todos os débitos a eles vinculados. DETERMINAR ao banco réu que cesse imediatamente qualquer desconto referente a tais rubricas na conta do autor, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. CONDENAR a parte ré a restituir o valor de R$ 10.842,30 (referente ao dobro de R$ 5.421,15), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do desembolso indevido, em 04/07/2025 (data do primeiro extrato comprovado), e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), a contar da data do trânsito em julgado desta decisão (Precedentes do STJ). CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00, quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), a contar da data do evento danoso, em 04/07/2025 (Súmula 54/STJ). Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica advertido(a) que eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído como um novo processo, adotando-se as providências necessárias para que seja vinculado ao processo originário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.
