Ementa
Processo 0002488-93.2025.8.26.0084 (processo principal 1032934-40.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Eliane Alves Ferreira - Banco Agibank S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Em face da notícia de satisfação integral do débito, mediante levantamento da totalidade da quantia bloqueada, providência já anuída pela parte executada, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transfira-se a quantia bloqueada para uma conta judicial à disposição deste Juízo e expeça-se, de imediato, o mandado de levantamento do depósito judicial em favor da parte autora. Expeça-se o MLE da quantia depositada nos autos principais (fl. 315) em favor da executada, devendo o patrono apresentar o Formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do mesmo codex, o trânsito em julgado ocorreu nesta data. Por fim, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para o recolhimento da taxa judiciária (Satisfação da Execução do Cumprimento de Sentença), no valor de R$192,10 (Guia DARE-SP - Código 230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Não ocorrida a comprovação do recolhimento no prazo acima, extraia-se a certidão para inscrição do débito na dívida ativa e, após a confirmação pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, arquivem-se, com as cautelas de praxe.