Ementa
Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, diante do integral atendimento da pretensão deduzida na inicial pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, à luz do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como em razão da própria natureza da extinção decretada. Concedidos os benefícios da justiça gratuita, nada há a ser exigido da parte autora. Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Após as providências de praxe, arquivem-se os autos oportunamente P.