Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001005-03.2026.8.16.0171 Processo: 0001005-03.2026.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$31.908,00 Autor(s): JENNIFER VITÓRIA MADUREIRA DE ANDRADE Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c restituição de indébito c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, ajuizada por JENNIFER VITÓRIA MADUREIRA DE ANDRADE, em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Na decisão de mov. 6.1, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora e determinada a emenda à petição inicial a fim de que a parte regularizasse sua representação processual e apresentasse comprovante de residência em nome próprio. Intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 13.0). 2. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil estabelece, no art. 105, §1º, a possibilidade de assinatura digital na procuração, sendo estabelecidos os pressupostos para esta assinatura ser válida na Lei 11.419/2006, vejamos: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. (...) Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos” No caso em apreço, a parte autora foi intimada para regularizar sua representação processual, eis que a procuração juntada ao mov. 1.2, foi assinada digitalmente pela plataforma “ZapSign”, que não consta na lista de credenciados junto ao ICP-Brasil[1]. Portanto, a assinatura digital, ainda que acompanhada de “selfie”, não é suficiente para evitar abusos ou fraudes na representação processual e, consequentemente, não certificam que a parte autora tenha ciência da demanda ou tenha outorgado procuração ao advogado subscritor. Ainda, segundo entendimento deste e. Tribunal de Justiça, a procuração assinada pela plataforma ZapSign é inválida, havendo defeito da representação processual da parte autora: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO ART. 488 DO CPC. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED POR SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTAMENTO. DILIGÊNCIA QUE PODE SER PROMOVIDA DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NO APELO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS (ART. 370, CPC). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTE COLEGIADO E DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR E INEQUIVOCAMENTE PERTENCENTE AO AUTOR. PRAZO PRÉVIO À DISPONIBILIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO E-MAIL. ART. 43, § 2º, DO CDC CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. TEMA 1.059 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009024-80.2025.8.16.0058 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 01.10.2026)” – g.n. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN E REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO – CERTIFICADO ICP-BRASIL NÃO CONFIGURADO – MESMO APÓS INTIMAÇÃO, O APELANTE DEIXOU DE REGULARIZAR A PROCURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito em razão de ausência de representação regular, em ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de exclusão de inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito diante da ausência de notificação prévia. O autor defende a validade da procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, sem certificado digital emitido pela ICP-Brasil, é válida para fins de regular representação processual e consequente prosseguimento da ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia.III. Razões de decidir 3. A procuração é documento indispensável para a representação processual, devendo ser assinada eletronicamente ou fisicamente conforme requisitos legais. 4. A assinatura eletrônica válida para processos judiciais deve observar os requisitos da legislação, especialmente ao certificado ICP-Brasil. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de certificação ICP-Brasil não invalida automaticamente a assinatura eletrônica, desde que haja meios de comprovar a autoria e integridade do documento. Contudo, o autor ao ser intimado, deixou de regularizar a procuração. 6. No caso, a assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign, sem certificação peloICP-Brasil, não exclui a possibilidade fraude ou dúvida objetiva quanto à autenticidade, sendo inválida para fins de representação processual. 7.Diante disso, deve-se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por irregularidade de representação processual. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no âmbito do ICP-Brasil é inválida, visto que não afastou a possívelincidência de fraude, falsidade ou dúvida objetiva quanto à autenticidade da assinatura ou manifestação de vontade da parte outorgante.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013534-81.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.:DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 20.09.2026)” -g.n. Assim, considerando que a parte autora se manteve inerte mesmo com a determinação para regularizar sua representação processual e apresentar comprovante de residência, a extinção é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, todos do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (média do INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação), tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão da justiça gratuita ao mov. 6.1 (item “1”), nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito [1] ICP Brasil. Disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/. Acesso em 02/10/2026.
