Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010926-28.2016.8.16.0044 Processo: 0010926-28.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.097,27 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA Executado(s): IZABEL CRISTINA DE MORAES LEITE JODICOL- COMERCIO DE GÁS LTDA. - EPP NIVALDO GONÇALVES LEITE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de exceções de pré-executividade apresentadas por Jodicol Comércio de Gás LTDA - EPP, bem como por Nivaldo Gonçalves Leite e Izabel Cristina de Moraes Leite, em desfavor de Cooperativa de Crédito Sicoob Aliança. Em síntese (seqs. 517.1 e 520.1), sustentam os excipientes o cabimento da exceção de pré-executividade, ao argumento de que as matérias suscitadas são de ordem pública e podem ser apreciadas sem necessidade de dilação probatória. Aduzem, inicialmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que a execução foi ajuizada em 2016 e que, após o advento da Lei n. 14.195/2021, diligências infrutíferas deixaram de interromper o prazo prescricional. Alegam que, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, incide prazo prescricional trienal previsto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, o qual teria transcorrido sem constrição patrimonial efetiva capaz de satisfazer o crédito exequendo. Sustentam, ainda, a ausência de título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, afirmando que a cobrança está fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente com limite de crédito de R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese que atrairia a incidência da Súmula 233 do STJ. Defendem que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos bancários, não possui liquidez, certeza e exigibilidade suficientes para aparelhar execução, servindo apenas como início de prova para eventual ação monitória. Invocam precedentes do STJ e do TJPR em apoio à tese de nulidade da execução e consequente extinção do feito. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento das exceções de pré-executividade e, ao final, o reconhecimento da prescrição intercorrente e/ou da ausência de título executivo extrajudicial, com a consequente extinção da execução. A parte exequente/excepta se manifesta no seq. 526.1, oportunidade em que sustenta a inadmissibilidade das exceções de pré-executividade, por não versarem sobre matérias passíveis de conhecimento de ofício e por representarem mera tentativa de protelar o andamento da execução. Alega, ainda, a inocorrência da prescrição intercorrente, afirmando que houve suspensão do feito em razão da recuperação judicial da empresa executada, bem como sucessivas diligências voltadas à localização de bens passíveis de constrição, circunstâncias que evidenciariam a ausência de inércia da exequente. Defende que diversos atos processuais praticados ao longo da execução impediram o reconhecimento da prescrição intercorrente. No tocante à alegada ausência de título executivo, sustenta que a execução não está fundada exclusivamente em contrato de abertura de crédito em conta corrente, mas também em contrato de crédito fixo para capital de giro, acompanhado de demonstrativo de débito e demais documentos aptos a conferir liquidez, certeza e exigibilidade à obrigação. Afirma, por isso, a inaplicabilidade das Súmulas 233 e 247 do STJ ao caso concreto. Ao final, requer a rejeição integral das exceções de pré-executividade, com o regular prosseguimento da execução, bem como a condenação dos excipientes ao pagamento das verbas sucumbenciais, observados os princípios da causalidade e da cooperação processual. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, é cabível apenas para matérias que não demandem dilação probatória e que possam ser reconhecidas de ofício pelo juízo da execução, como ausência de pressupostos processuais, legitimidade ou interesse processual, nulidades formais do título, decadência, quitação ou prescrição. No caso em análise, verifica-se que os excipientes suscitam matérias passíveis de conhecimento pela via eleita, consistentes na ocorrência de prescrição intercorrente e na alegada ausência de título executivo extrajudicial, sob o fundamento de que a execução estaria lastreada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, hipótese abrangida pela Súmula n. 233 do STJ. Trata-se de questões de direito e de ordem pública que podem ser examinadas a partir dos documentos já constantes dos autos, prescindindo, em princípio, de dilação probatória, razão pela qual se mostra adequada a utilização da exceção de pré-executividade para veiculação das teses defensivas apresentadas. Pois bem. Da prescrição De início, impende destacar que, em se tratando de contrato de abertura de crédito, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ademais, a prescrição intercorrente pode ser examinada com base em distintos parâmetros jurídicos, variando conforme o momento em que os atos processuais foram praticados. Embora o Código de Processo Civil de 1973 previsse a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, não estabelecia limite temporal para essa suspensão, tampouco disciplinava o prazo necessário para a configuração da prescrição intercorrente. Diante da lacuna normativa e da necessidade de evitar a perpetuação das execuções, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, consolidou a jurisprudência sobre a prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973, estabelecendo diretrizes de aplicação obrigatória. As teses firmadas para efeito do art. 947 do CPC foram as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC /1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Conforme estabelecido no IAC n. 1.604.412/SC, nas execuções regidas pelo CPC de 1973, o prazo para configuração da prescrição intercorrente corresponde ao mesmo prazo da prescrição do direito material e tem início após o término do período de suspensão judicial ou, na ausência de prazo fixado, após o transcurso de um ano. Referido julgamento também definiu que a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 aplica-se apenas aos processos que estavam suspensos na data de entrada em vigor do novo código, além de ter fixado que o exequente deve ser previamente intimado para se manifestar sobre eventual fato impeditivo à prescrição, sendo dispensável sua intimação para impulsionar o feito. Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, a prescrição intercorrente passou a ser expressamente regulamentada nos §§ 1º a 5º do artigo 921, estabelecendo critérios objetivos para sua aplicação no curso da execução. Veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Como se observa, o novo Código de Processo Civil trouxe relevante inovação ao prever expressamente a prescrição intercorrente, disciplinando-a nos §§ 1º a 5º do artigo 921. De acordo com o § 1º, quando não forem localizados bens penhoráveis do devedor, a execução será suspensa por 1 (um) ano e, persistindo essa situação, os autos serão arquivados, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. A norma também estabelece, de forma clara, a necessidade de intimação das partes para garantir o contraditório. A Lei n. 14.195/2021 promoveu alterações relevantes na disciplina da prescrição intercorrente, modificando o § 4º do art. 921 do CPC para estabelecer que o termo inicial da contagem ocorre com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo o prazo suspenso uma única vez pelo período previsto no § 1º. Ao suprimir o prazo fixo de um ano de suspensão, a nova redação acabou por abreviar o tempo necessário à configuração da prescrição intercorrente, razão pela qual, em respeito ao princípio da segurança jurídica, sua aplicação deve se restringir aos atos processuais praticados após sua vigência, conforme o princípio tempus regit actum. Considerando os fundamentos jurídicos aplicáveis à análise do caso, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, seja pela redação original do CPC/2015, ou ainda pela nova disciplina introduzida pela Lei n. 14.195/2021. Sob a ótica da redação original do Código de Processo Civil de 2015 não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, embora o art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC previsse a suspensão da execução por 1 (um) ano e posterior arquivamento dos autos quando não localizados bens penhoráveis, tais providências não se concretizaram no presente caso. Ao contrário, verifica-se que o feito permaneceu em constante movimentação por iniciativa do exequente, que reiteradamente requereu pesquisas patrimoniais e adoção de medidas constritivas, inexistindo período de paralisação processual apto a ensejar o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Do mesmo modo, ainda sob a disciplina introduzida pela Lei n. 14.195/2021, não há falar em prescrição intercorrente. Isso porque o art. 921, § 4º-A, do CPC estabelece que a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o prazo prescricional. No caso concreto, houve bloqueio de valores por meio do SISBAJUD no seq. 365.1, circunstância que evidencia a ocorrência de constrição patrimonial no curso da execução. Ainda que os valores encontrados tenham sido de pequena monta, tal fato não afasta sua aptidão para interromper o prazo prescricional, nos termos da legislação atualmente vigente. A propósito, colhe-se do E-TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. ART. 921 DO CPC. LEI Nº 14 .195/2021. IRRETROATIVIDADE. PENHORA DE VALOR ÍNFIMO. MARCO INTERRUPTIVO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. O agravante sustentou que, desde o ajuizamento da execução em 14/06/2018, não foram localizados bens passíveis de penhora, defendendo a incidência da prescrição intercorrente trienal prevista no art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14 .195/2021. 3. Alegou que a primeira tentativa infrutífera de constrição ocorreu em 24/09/2019, iniciando-se a suspensão automática do processo pelo prazo de um ano e, posteriormente, a fluência do prazo prescricional trienal. 4 . Sustentou, ainda, que a penhora do valor de R$ 281,15 realizada em 23/06/2022 não possui aptidão para interromper a prescrição, por se tratar de quantia ínfima em relação ao débito executado. 5. Requereu a reforma da decisão agravada para reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. 6. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, tendo o agravado apresentado contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se a redação conferida ao art. 921, § 4º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021 possui aplicação retroativa aos atos processuais praticados antes de sua vigência; (ii) saber se a penhora de valor ínfimo possui aptidão para interromper o prazo da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR8. A redação conferida ao art. 921, § 4º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021 somente produz efeitos a partir de sua entrada em vigor, em 26/08/2021, em observância ao princípio tempus regit actum e à regra da irretroatividade da lei processual prevista no art. 14 do CPC e no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 9. A aplicação imediata da norma processual não autoriza a desconstituição de situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior, preservando-se a segurança jurídica e os atos processuais regularmente praticados. 10. Na redação original do art. 921, § 4º, do CPC, vigente ao tempo do ajuizamento da execução, o prazo da prescrição intercorrente tinha início apenas após a suspensão do processo pelo prazo de um ano e a ausência de manifestação da parte exequente. 11. Embora o exequente tenha sido cientificado acerca da inexistência de bens penhoráveis em 24/09/2019, não permaneceu inerte, formulando sucessivos requerimentos de diligências voltadas à localização de patrimônio do executado. 12. Não houve, antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, determinação judicial de suspensão do processo pelo prazo de um ano, circunstância que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente à luz da redação originária do art. 921 do CPC. 13. Após a vigência da Lei nº 14.195/2021, houve tentativa de penhora de quotas sociais do executado, frustrada em razão da inexistência de cotas em seu nome, tendo o exequente sido intimado do resultado negativo em 17/02/2022. 14. Em 23/06/2022 foi efetivada penhora de valores via SISBAJUD no montante de R$ 281,15, posteriormente levantado pelo exequente mediante alvará expedido em 13/02/2023. 15. A efetiva constrição patrimonial, ainda que em valor ínfimo em relação ao débito executado, constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente, inexistindo exigência legal de correspondência entre o valor penhorado e o montante integral da dívida. 16. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou entendimento no sentido de que a penhora de valor irrisório é suficiente para interromper o prazo prescricional, por caracterizar ato constritivo positivo e útil ao processo executivo. 17. Após a constrição realizada em 2022, o exequente continuou promovendo diligências executivas, inclusive requerimentos de inscrição do executado em cadastro de inadimplentes, indisponibilidade de bens e pesquisas patrimoniais via SNIPER e SISBAJUD. 18. A decisão que determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano foi proferida apenas em 10/10/2024, razão pela qual não transcorreu o prazo prescricional trienal necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE19. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A redação conferida ao art. 921, § 4º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021 não possui aplicação retroativa a atos processuais praticados anteriormente à sua vigência, sendo que a efetiva constrição patrimonial, ainda que em valor ínfimo, constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 14, 487, II, 854, §2º, 921, §§1º e 4º, e 924, V; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0000254-45.2021.8.16 .0024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0039919-09.2022.8.16 .0000; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0004020-42.2025.8.16 .0000; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0022338-39.2026.8.16 .0000; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0113833-04.2025.8.16.0000. (TJ-PR 00384975720268160000 Astorga, Relator.: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 06/07/2026, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2026). (Grifei). Assim, seja à luz da redação originária do CPC/2015, diante da ausência de suspensão, arquivamento ou inércia do exequente, seja sob a disciplina estabelecida pela Lei n. 14.195/2021, em razão da interrupção do prazo pela constrição de valores via SISBAJUD, não restou caracterizada a prescrição intercorrente alegada pelos executados. Da iliquidez do título Nos termos do art. 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. De igual modo, o art. 786 do CPC estabelece que a execução pode ser instaurada quando o devedor não satisfizer obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Registre-se que a certeza diz respeito à existência da obrigação; a exigibilidade, à inexistência de condição ou termo impeditivo de sua cobrança; e a liquidez, à determinação objetiva do valor devido, que deve ser extraível do próprio título ou de cálculo meramente aritmético realizado a partir de parâmetros previamente definidos no instrumento contratual. Não basta, portanto, que a parte credora apresente documentos que indiquem genericamente a existência de relação jurídica ou de saldo devedor, sendo indispensável que o conjunto documental permita identificar, de maneira objetiva, a origem da dívida, as obrigações efetivamente assumidas, o capital utilizado, os pagamentos realizados, os encargos incidentes e o procedimento empregado para alcançar o montante executado. Essa exigência também decorre do art. 798, I, “a” e “b”, do CPC, segundo o qual incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial e com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que o demonstrativo deverá conter, entre outros elementos, o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de sua incidência, a periodicidade da capitalização e a especificação dos descontos obrigatórios realizados. No caso em debate, a execução foi ajuizada para cobrança do valor global de R$ 60.097,27 (sessenta mil, noventa e sete reais e vinte e sete centavos), afirmando a exequente, na petição inicial do seq. 1.1, que o crédito decorreria de duas relações contratuais distintas: o “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente n. 1040”, emitido em 10.06.2013, e o “Contrato Crédito Fixo Renegociação n. 8512-6”, emitido em 06.04.2016. A própria causa de pedir, portanto, revela que o valor executado não provém de uma única obrigação documentalmente individualizada, mas da reunião de supostos saldos oriundos de operações diferentes, com características, limites e encargos próprios. Apesar disso, a petição inicial não individualiza qual parcela do montante global de R$ 60.097,27 (sessenta mil, noventa e sete reais e vinte centavos) corresponderia ao contrato de abertura de crédito em conta corrente e qual parcela decorreria do alegado contrato de crédito fixo. Também não apresenta memória unitária que estabeleça uma correlação segura entre cada instrumento, o capital disponibilizado, o montante efetivamente utilizado, os pagamentos efetuados e o saldo remanescente de cada operação. Com efeito, os documentos juntados nos seqs. 1.10/1.14 foram identificados, no próprio protocolo, como “Contrato de Abertura de Crédito” e “Contrato de Abertura de Crédito em Conta”. Não se identifica, nesse conjunto, instrumento autônomo correspondente ao denominado “Contrato Crédito Fixo Renegociação n. 8512-6”, expressamente indicado na inicial como uma das fontes da obrigação executada. Destaca-se que a inconsistência é reforçada pela própria impugnação apresentada no seq. 526.1. Embora a inicial se refira ao contrato de crédito fixo n. 8512-6, a parte exequente, ao responder às exceções, passa a mencionar um “Contrato de Crédito Fixo (Negociação) n. 8312-6”. A divergência não constitui mero detalhe formal, pois impede a identificação segura do negócio jurídico que, segundo a excepta, possuiria natureza distinta do contrato de abertura de crédito e sustentaria, ao menos parcialmente, a pretensão executiva. Não é possível reconhecer força executiva a uma operação financeira apenas porque a credora a qualifica, em manifestação posterior, como contrato de crédito fixo ou mútuo bancário. A natureza executiva deve resultar do instrumento apresentado e do seu enquadramento em uma das hipóteses taxativas do art. 784 do CPC, e não da nomenclatura unilateralmente atribuída pela parte interessada. Embora o art. 784, III, do CPC reconheça como título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, a aplicação do dispositivo pressupõe que o próprio instrumento contenha obrigação certa, líquida e exigível. A observância da forma documental não supre a ausência dos atributos substanciais previstos nos arts. 783 e 786 do CPC. Em outras palavras, as assinaturas conferem executividade formal ao documento particular, mas não transformam obrigação indeterminada ou dependente de apuração unilateral em dívida líquida. Quanto ao contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 1040, a ausência de força executiva encontra solução direta na Súmula n. 233 do Superior Tribunal de Justiça: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.” O enunciado parte da compreensão de que o contrato de abertura de crédito estabelece apenas a disponibilização de determinado limite ao correntista. A obrigação concreta não corresponde necessariamente ao limite concedido, pois depende da utilização efetiva do crédito, da movimentação posterior da conta, dos lançamentos realizados, dos pagamentos e amortizações, das tarifas e dos encargos incorporados ao saldo. Por isso, o instrumento não contém, por si mesmo, a obrigação líquida exigida para o procedimento executivo. O fundamento determinante da Súmula n. 233 do STJ aplica-se precisamente à situação dos autos. O contrato juntado no seq. 1.14 foi celebrado para disponibilização de limite de crédito em conta corrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja utilização e saldo dependeriam da movimentação da conta. A obrigação exigida não se encontrava previamente determinada no momento da contratação, mas seria constituída por lançamentos posteriores produzidos no âmbito da administração da própria instituição financeira. O extrato juntado no seq. 1.5 não sana essa deficiência. Ao contrário, demonstra que o saldo da conta resultou de extensa movimentação, formada por transferências, pagamentos, tarifas bancárias, seguros, serviços de cobrança, IOF, cheques devolvidos, débitos de empréstimos, lançamentos futuros e sucessivos estornos. Há, inclusive, registros repetidos de débitos de empréstimos e pagamentos seguidos de estornos, o que evidencia que o saldo não deriva de simples operação aritmética vinculada ao limite contratado, mas de uma pluralidade de lançamentos posteriores. Ao final, o extrato do seq. 1.5 registra saldo em conta corrente de R$ 39.970,75 (trinta e nove mil, novecentos e senta reais e setenta e cinco centavos), limite de conta garantida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e saldo devedor de R$ 29.970,75 (vinte e nove mil, novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos). Esse documento, porém, não demonstra quais lançamentos integram juridicamente o contrato n. 1040, quais decorrem de outros empréstimos, quais valores foram amortizados, quais encargos contratuais foram incorporados ao saldo e qual parcela efetivamente compõe o total de R$ 60.097,27 (sessenta mil, noventa e sete reais e vinte e sete centavos) indicado na inicial. A juntada de extrato produzido pela própria instituição financeira não converte o contrato de abertura de crédito em título executivo. Foi justamente para afastar essa possibilidade que o Superior Tribunal de Justiça firmou a Súmula n. 233. Conforme os precedentes que lhe deram origem, o título não pode ser completado por extratos unilateralmente elaborados pelo credor, pois isso equivaleria a permitir que a instituição financeira constituísse, por ato próprio, o título executivo necessário à cobrança forçada. Também não modifica essa conclusão a existência do documento denominado “Demonstrativo de Débito”, juntado no seq. 1.6. O demonstrativo constitui elemento acessório da execução e não substitui o título executivo exigido pelo art. 783 do CPC. Sua função é atualizar e discriminar crédito já corporificado em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, não criar obrigação executiva inexistente nem conferir executividade a contrato que, segundo a própria Súmula n. 233 do STJ, não a possui. Ademais, o demonstrativo apresentado não soluciona a ausência de individualização das operações. A inicial exige um valor único de R$ 60.097,27 (sessenta mil, noventa e sete reais e vinte e sete centavos), porém não esclarece a correspondência entre esse montante, o saldo devedor de R$ 29.970,75 (vinte e nove mil, novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) registrado no extrato da conta e o débito atribuído ao suposto contrato de crédito fixo. Não há encadeamento documental suficiente que permita partir dos instrumentos contratuais e, mediante simples cálculo aritmético, alcançar exatamente o valor indicado na petição inicial. A circunstância é especialmente relevante porque o art. 509, § 2º, do CPC, embora aplicável à liquidação de sentença, exprime distinção útil ao estabelecer que o simples cálculo aritmético pressupõe a existência prévia de todos os critérios necessários à determinação do valor. No processo executivo, a liquidez não exige que o título indique necessariamente um valor nominal imutável, mas exige que o montante seja determinável por parâmetros objetivos contidos no título e demonstrados de forma coerente. O que se admite é a atualização matemática de obrigação já definida, e não a reconstrução da dívida mediante investigação de lançamentos bancários, seleção de operações e conciliação de documentos produzidos unilateralmente. No caso concreto, seria necessário apurar quais lançamentos decorreram do contrato n. 1040; separar as movimentações ordinárias da conta; identificar os débitos relativos aos diversos empréstimos anotados no extrato; verificar os estornos; determinar o capital efetivamente utilizado; examinar os encargos incidentes sobre cada operação; e, ainda, esclarecer qual seria o instrumento correspondente ao alegado contrato de crédito fixo nº 8512-6 ou nº 8312-6. Essas providências ultrapassam a mera atualização do débito e evidenciam que o valor exigido não se encontra objetivamente determinado pelo conjunto documental apresentado. Nesse ponto, não procede o argumento da excepta de que a execução estaria validamente amparada por contrato de crédito fixo para capital de giro, dotado de natureza de mútuo. Ainda que, em abstrato, um contrato de mútuo ou de renegociação possa constituir título executivo, seria indispensável a apresentação do respectivo instrumento e a demonstração de que o montante cobrado decorre daquela obrigação específica. A Súmula n. 300 do STJ, segundo a qual o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial, pressupõe a existência de efetivo instrumento de confissão ou renegociação, com obrigação determinada e formalmente constituída. Não basta alegar que teria ocorrido renegociação quando o documento correspondente não pode ser identificado entre aqueles apresentados com a petição inicial. Aliás, a própria excepta afirma, no seq. 526.1, que o documento acostado sob o título “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente” poderia “gerar certa confusão”. A afirmação confirma a deficiência objetiva da instrução inicial. Em processo executivo, no qual se autoriza a imediata invasão patrimonial do devedor, não se admite que o título, a natureza da operação ou a origem do crédito permaneçam sujeitos a dúvida ou somente sejam esclarecidos por interpretação posterior da credora. Desse modo, a documentação apresentada não satisfaz as exigências dos arts. 783, 784, 786 e 798 do CPC. O contrato de abertura de crédito n. 1040 não possui força executiva, ainda que acompanhado dos extratos da conta corrente; o alegado contrato de crédito fixo não foi adequadamente identificado e correlacionado ao débito; e o demonstrativo unilateral não individualiza a evolução de cada obrigação nem permite alcançar, por simples cálculo aritmético, o valor global exigido. Por conseguinte, deve ser acolhida a tese deduzida no seq. 520.1, para reconhecer a ausência de título representativo de obrigação líquida, certa e exigível e, consequentemente, declarar a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I e parágrafo único, do CPC, com a extinção do processo executivo, na forma dos arts. 485, IV, e 924, inciso III, do mesmo diploma. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada no seq. 520.1, para reconhecer a ausência de título executivo extrajudicial apto a amparar a presente execução, e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 803, I, 783, 786 e 485, IV, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente/excepta ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da parte excipiente. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para seu desempenho. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora, observada a legislação vigente e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores quanto aos consectários legais incidentes após o trânsito em julgado. Havendo interposição de recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 60 da Portaria n. 02/2024 deste Juízo. Cumpridas as formalidades legais, inclusive aquelas previstas no Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
