Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pelos corréus às fls. 93/94 e 99/100, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) declarar WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA legítimo proprietário do veículo Toyota Corolla Cross XRE 2.0, cor branca, placa GFE7D51, Renavam nº 01346122692; b) determinar a adjudicação compulsória do referido veículo em favor do autor; c) autorizar a transferência direta da propriedade perante o DETRAN, servindo a presente sentença, após o trânsito em julgado, como mandado hábil para tanto. Em razão da concordância dos requeridos e da ausência de litigiosidade efetiva, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 1004467-73.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Wellington Rocha de Oliveira - Sheila Maria Okagawa de Andrade - - João Tenison Mendes de Andrade Junior - - Rafaela Okagawa de Andrade - - Isabella Okagawa de Andrade - Vistos. Wellington Rocha de Oliveira ajuizou ação contra João Tenison Mendes de Andrade Junior, Sheila Maria Okagawa de Andrade, Isabella Okagawa de Andrade e Rafaela Okagawa de Andrade. Narrou, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços, figurando como contratantes o falecido João Ténison Mendes de Andrade e sua esposa Sheila Maria Okagawa de Andrade. Aduziu que, como forma de pagamento pelos serviços prestados, foi ajustada a entrega do veículo Toyota Corolla Cross XRE 2.0, cor branca, placa GFE7D51, Renavam nº 01346122692, o que efetivamente ocorreu em 12 de novembro de 2024, ocasião em que houve a tradição do bem e a transferência da posse direta ao autor. Sustentou que a transferência documental perante o DETRAN seria realizada posteriormente, em fevereiro de 2025, porém o falecimento de João Ténison Mendes de Andrade inviabilizou a formalização administrativa. Afirmou, ainda, que os herdeiros reconheceram expressamente que o veículo pertence ao autor, inexistindo oposição à transferência do bem. Requereu, ao final, a procedência da ação, com a expedição de mandado de adjudicação compulsória para transferência do veículo perante o órgão competente. Os corréus ingressaram espontaneamente nos autos e apresentaram manifestações às fls. 93/94 e 99/100, nas quais concordaram expressamente com o pedido formulado pelo autor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e os documentos acostados são suficientes para a formação do convencimento judicial. No mérito, o pedido é procedente. Os documentos juntados aos autos demonstram a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, consistente na entrega do veículo Toyota Corolla Cross XRE 2.0, placa GFE7D51, ao autor como forma de pagamento pelos serviços prestados. Restou incontroverso que houve a tradição do bem em favor do autor, bem como a quitação integral da obrigação assumida, circunstâncias corroboradas pela concordância expressa dos corréus, sucessores do falecido João Ténison Mendes de Andrade. Com efeito, os requeridos compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram manifestações concordando integralmente com a pretensão autoral, reconhecendo que o veículo pertence ao autor e declarando inexistir oposição à transferência da propriedade. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. Além disso, a adjudicação compulsória constitui medida adequada para suprir a ausência de formalização documental da transferência do bem, especialmente quando demonstrada a existência do negócio jurídico, o cumprimento da obrigação pela parte adquirente e a resistência ou impossibilidade de transferência pela via administrativa. O fato narrado na inicial acerca do defeito mecânico apresentado pelo veículo não interfere no reconhecimento do direito vindicado nesta demanda, tratando-se de questão autônoma, passível de discussão em ação própria. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pelos corréus às fls. 93/94 e 99/100, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) declarar WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA legítimo proprietário do veículo Toyota Corolla Cross XRE 2.0, cor branca, placa GFE7D51, Renavam nº 01346122692; b) determinar a adjudicação compulsória do referido veículo em favor do autor; c) autorizar a transferência direta da propriedade perante o DETRAN, servindo a presente sentença, após o trânsito em julgado, como mandado hábil para tanto. Em razão da concordância dos requeridos e da ausência de litigiosidade efetiva, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: MARIA DA ROCHA CRUZ (OAB 484735/SP), FELIPE MIGUEL ALVES PEREIRA (OAB 369085/SP), SERGIO HENRIQUE ROMANO GARCIA RUIZ (OAB 339531/SP), SERGIO HENRIQUE ROMANO GARCIA RUIZ (OAB 339531/SP), SERGIO HENRIQUE ROMANO GARCIA RUIZ (OAB 339531/SP), GENILSON GALVÃO VIANA (OAB 496826/SP)
