Ementa
ociação compareceu aos autos e apresentou contestação, na qual afirmou que os descontos decorreram de regular negócio jurídico firmado entre as partes, mediante autorização de débito, bem como informou o cancelamento da cobrança em 29 de abril de 2025 (mov. 68.1). Desta feita, entendo que a requerida AP BRASIL SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não foi a beneficiária dos descontos impugnados pela parte autora. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida AP BRASIL SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão do acolhimento da preliminar, resta prejudicada a análise das demais matérias defensivas deduzidas pela requerida excluída, inclusive a impugnação ao valor da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida AP BRASIL SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual a exigibilidade da verba sucumbencial permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. III. Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. IV. Fixo os seguintes pontos controvertidos que serão objeto de prova: a) a existência e regularidade de contrato celebrado entre as partes; b) a ocorrência de danos morais e sua extensão. V. Entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Isso porque, embora a requerida ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL sustente tratar-se de associação civil sem fins lucrativos, a controvérsia dos autos diz respeito à cobrança mensal de valores diretamente do benefício previdenciário da parte autora, sob a justificativa de disponibilização de benefícios aos associados. Conforme admitido pela própria ré em sede de contestação, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora decorrem de supostos serviços ofertados por meio de uma “rede de benefícios”, os quais incluiriam preços acessíveis de serviços que a autora poderia supostamente usufruir como contraprestação da tarifa descontada, revelando natureza evidentemente econômica. Ademais, a própria requerida afirma em contestação que os descontos decorreriam de regular negócio jurídico firmado entre as partes, mediante autorização de débito, voltado à disponibilização de benefícios a aposentados e pensionistas do INSS, o que atrai
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006489-45.2023.8.16.0028 Processo: 0006489-45.2023.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.565,12 Autor(s): CARLOS APARECIDO VIEIRA Réu(s): A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL AP BRASIL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenizatória ajuizada por Carlos Aparecido Vieira em face de AP BRASIL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. I. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade de transação, passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do art. 357 do CPC. II. A requerida AP Brasil Servicos de Apoio Administrativo LTDA alegou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não foi a responsável pelos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, sustentando que a rubrica “CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092” se refere à ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL, pessoa jurídica diversa, inscrita no CNPJ nº 41.001.558/0001-79. Conforme resposta apresentada pelo INSS no mov. 48.1, a recebedora dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora é a corré ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL, inscrita no CNPJ nº 41.001.558/0001-79. Ademais, a referida associação compareceu aos autos e apresentou contestação, na qual afirmou que os descontos decorreram de regular negócio jurídico firmado entre as partes, mediante autorização de débito, bem como informou o cancelamento da cobrança em 29 de abril de 2025 (mov. 68.1). Desta feita, entendo que a requerida AP BRASIL SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não foi a beneficiária dos descontos impugnados pela parte autora. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida AP BRASIL SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão do acolhimento da preliminar, resta prejudicada a análise das demais matérias defensivas deduzidas pela requerida excluída, inclusive a impugnação ao valor da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida AP BRASIL SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual a exigibilidade da verba sucumbencial permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. III. Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. IV. Fixo os seguintes pontos controvertidos que serão objeto de prova: a) a existência e regularidade de contrato celebrado entre as partes; b) a ocorrência de danos morais e sua extensão. V. Entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Isso porque, embora a requerida ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL sustente tratar-se de associação civil sem fins lucrativos, a controvérsia dos autos diz respeito à cobrança mensal de valores diretamente do benefício previdenciário da parte autora, sob a justificativa de disponibilização de benefícios aos associados. Conforme admitido pela própria ré em sede de contestação, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora decorrem de supostos serviços ofertados por meio de uma “rede de benefícios”, os quais incluiriam preços acessíveis de serviços que a autora poderia supostamente usufruir como contraprestação da tarifa descontada, revelando natureza evidentemente econômica. Ademais, a própria requerida afirma em contestação que os descontos decorreriam de regular negócio jurídico firmado entre as partes, mediante autorização de débito, voltado à disponibilização de benefícios a aposentados e pensionistas do INSS, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. É nesse sentido que entende este eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE – ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA – AGRAVANTE QUE, MESMO EM SENDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE – DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Oferecendo a associação recorrida produtos, serviços e benefícios aos seus associados mediante pagamento de contribuição e se equiparando o recorrente à figura do consumidor, mesmo em sendo reconhecida a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, configurada a relação de consumo, donde imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito em exame. (TJPR - 8ª C .Cível - 0014509-80.2021.8.16 .0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 21.09 .2021) (TJ-PR - AI: 00145098020218160000 Bandeirantes 0014509-80.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 21/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021)(grifei). Reconheço, portanto, a existência de relação de consumo entre as partes, de forma a aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor. Com relação à inversão do ônus da prova, sua aplicação não é automática. O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, em detrimento da regra trazida no Código de Processo Civil, na tentativa de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (destaquei) No caso, diante das alegações da parte autora no que tange à ausência de contratação e considerando que a parte requerida é quem dispões das informações necessárias para comprovar a existência e regularidade do contrato celebrado entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova neste particular. Por outro lado, não há que se falar em inversão do ônus da prova em relação ao pedido de reparação de danos, uma vez que se trata de prova eminentemente fática. No que toca à necessidade de análise do pedido de inversão do ônus probatório neste momento processual, entendo, fundado no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil1 e em entendimento jurisprudencial, que “o pedido de inversão do ônus da prova deve ser apreciado em momento processual hábil a permitir a reação da parte prejudicada pela medida, sob pena de surpreende-la no julgamento da demanda, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (TJPR – 13ª C. Cvl. – Processo 308728100 – Rel. Des. Milani de Moura – j. 25/01/2006). Posto isso, entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porém DEFIRO PARCIALMENTE a inversão do ônus da prova. VI. Considerada a decisão sobre o ônus probatório, faculto às partes esclarecerem se pretendem a produção de outras provas, no prazo de cinco dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito
