Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZA BONFLIGLIOLI CINTRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN-SP para: DETERMINAR ao réu que retifique no sistema RENACH as datas de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir referente ao PA nº 1395592/2019, fazendo constar como data de início 08/10/2019 e data final 08/05/2020, nos termos do artigo 16, inciso I, da Resolução 723/2018 do CONTRAN; DECLARAR a nulidade do processo administrativo de cassação do documento de habilitação nº 80278/2024, determinando seu arquivamento definitivo, com a exclusão de quaisquer anotações dele decorrentes do prontuário do autor; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra. Ressalte-se que o autor já realizou o curso de reciclagem (fls. 103/104), nos termos do art. 18 da Resolução n° 723/2018, razão pela qual não há que se impor novamente tal exigência como condição para o desbloqueio definitivo de sua CNH. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento das obrigações de fazer, limitada a 30 dias, após o que deverão ser adotadas as providências cabíveis. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada junto ao DETRAN-SP para cumprimento das obrigações de fazer. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial
Inteiro teor
Processo 1029942-90.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiza Bonfliglioli Cintra - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZA BONFLIGLIOLI CINTRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN-SP para: DETERMINAR ao réu que retifique no sistema RENACH as datas de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir referente ao PA nº 1395592/2019, fazendo constar como data de início 08/10/2019 e data final 08/05/2020, nos termos do artigo 16, inciso I, da Resolução 723/2018 do CONTRAN; DECLARAR a nulidade do processo administrativo de cassação do documento de habilitação nº 80278/2024, determinando seu arquivamento definitivo, com a exclusão de quaisquer anotações dele decorrentes do prontuário do autor; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra. Ressalte-se que o autor já realizou o curso de reciclagem (fls. 103/104), nos termos do art. 18 da Resolução n° 723/2018, razão pela qual não há que se impor novamente tal exigência como condição para o desbloqueio definitivo de sua CNH. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento das obrigações de fazer, limitada a 30 dias, após o que deverão ser adotadas as providências cabíveis. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada junto ao DETRAN-SP para cumprimento das obrigações de fazer. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA FRANZIN BETTIN (OAB 158047/SP)
