Ementa
, com trânsito em julgado certificado em 19/06/2026 (seq. 105). Paralelamente, o autor apresentou pedido de Cumprimento de Sentença no valor remanescente de R$10.280,05, já deduzidos os valores anteriormente depositados nos autos (seq. 103), tendo a ré efetuado depósito complementar (seq. 104), cujo levantamento foi posteriormente requerido pelo autor na seq. 111. Por fim, a serventia apresentou o saldo atualizado da conta judicial (seq. 114) e apurou o valor final das custas processuais da fase de conhecimento (seq. 116). É o breve relato. Decido. 2 - Com fundamento em todas essas premissas, JULGO EXTINTA a presente demanda diante da quitação do débito pela parte devedora (vide sequências 89, 101 e 104) e diante da aquiescência do autor (vide peça de sequência 111), com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. 3 - Como consequência, defiro o pedido formulado por DANIEL na peça de seq. 111 para autorizar a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções. Anote-se o prazo de validade de 90 dias. O alvará deverá ser expedido independentemente de preclusão desta decisão, uma vez que se trata de valor incontroverso e depositado voluntariamente pela devedora (vide seqs. 89, 101 e 104). Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para a conta bancária indicada na seq. 111. 4 - Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, uma vez que a extinção da ação se deu por motivo superveniente, diante da notícia de quitação administrativa do débito antes mesmo de deflagrada a fase de cumprimento de sentença. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE O ACRÉSCIMO DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA – VERBAS PREVISTAS PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO APÓS INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE EXIGÍVEL OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SEQUER FORA DEFLAGRADO PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO ENTÃO EXEQUENTE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO – DEPÓSITO PELO AGRAVADO DOS VALORES HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO POSTERIOR – PAGAMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS MEDIDAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR. 14 CC. AI 55115-24.2019.8.16.0000. Relator Desembargador José Hipólito Xavier da Silva. Julgamento em 17/02/2020; grifos e negritos inexistentes no original). 5 - No tocante às custas finais da fase de conhecimento, intime-se a parte ré para pagamento (vide seq. 116). 6 - Ficam todos esclarecidos que o descumprimento demandará que a parte interesse adote as medidas necessárias na forma da lei de processo no prazo prescricional vigente. 7 - Tudo cumprido, remessa ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos, em razão da anotação do trânsito em julgado na seq. 105. 8 - Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Processo: 0025822-88.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor: Daniel do Lago Ré: Denise Cristina dos Santos Menta 1 - DANIEL DO LAGO ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de DENISE CRISTINA DOS SANTOS MENTA e após regular processamento sobreveio sentença que julgou improcedente a reconvenção e procedente o pedido principal, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais (seq. 86). Antes do julgamento do recurso de apelação e, consequentemente, do trânsito em julgado, a ré efetuou depósito judicial de R$6.000,00 para satisfação do crédito principal e dos honorários advocatícios (seqs. 89/93), seguido de novo depósito de R$15.000,00 (seq. 101). Na sequência, sobreveio o julgamento definitivo do recurso de apelação, com majoração do valor da indenização para R$20.000,00 (seq. 102.2), com trânsito em julgado certificado em 19/06/2026 (seq. 105). Paralelamente, o autor apresentou pedido de Cumprimento de Sentença no valor remanescente de R$10.280,05, já deduzidos os valores anteriormente depositados nos autos (seq. 103), tendo a ré efetuado depósito complementar (seq. 104), cujo levantamento foi posteriormente requerido pelo autor na seq. 111. Por fim, a serventia apresentou o saldo atualizado da conta judicial (seq. 114) e apurou o valor final das custas processuais da fase de conhecimento (seq. 116). É o breve relato. Decido. 2 - Com fundamento em todas essas premissas, JULGO EXTINTA a presente demanda diante da quitação do débito pela parte devedora (vide sequências 89, 101 e 104) e diante da aquiescência do autor (vide peça de sequência 111), com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. 3 - Como consequência, defiro o pedido formulado por DANIEL na peça de seq. 111 para autorizar a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções. Anote-se o prazo de validade de 90 dias. O alvará deverá ser expedido independentemente de preclusão desta decisão, uma vez que se trata de valor incontroverso e depositado voluntariamente pela devedora (vide seqs. 89, 101 e 104). Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para a conta bancária indicada na seq. 111. 4 - Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, uma vez que a extinção da ação se deu por motivo superveniente, diante da notícia de quitação administrativa do débito antes mesmo de deflagrada a fase de cumprimento de sentença. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE O ACRÉSCIMO DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA – VERBAS PREVISTAS PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO APÓS INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE EXIGÍVEL OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SEQUER FORA DEFLAGRADO PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO ENTÃO EXEQUENTE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO – DEPÓSITO PELO AGRAVADO DOS VALORES HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO POSTERIOR – PAGAMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS MEDIDAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR. 14 CC. AI 55115-24.2019.8.16.0000. Relator Desembargador José Hipólito Xavier da Silva. Julgamento em 17/02/2020; grifos e negritos inexistentes no original). 5 - No tocante às custas finais da fase de conhecimento, intime-se a parte ré para pagamento (vide seq. 116). 6 - Ficam todos esclarecidos que o descumprimento demandará que a parte interesse adote as medidas necessárias na forma da lei de processo no prazo prescricional vigente. 7 - Tudo cumprido, remessa ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos, em razão da anotação do trânsito em julgado na seq. 105. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
