Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) fixar a guarda do menor de forma unilateral em favor da genitora; B) fixar regime de visitas em finais de semana alternados, retirando-se a criança às 18h00 de sexta feira, devolvendo-as 18h de domingo, com feriados e datas comemorativas alternados entre os genitores, dia dos pais e das mães e respectivos aniversários com o homenageado e com divisão das férias escolares metade para cada, alternando o período a cada ano. C) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao filho menor em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, cuja base de cálculo será composta pelo resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, somente dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e das verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, auxílio-transporte, verbas rescisórias e participação nos lucros e resultados), observando-se ainda o Tema nº 192 do C. STJ, incluídas, portanto, as horas extras trabalhadas, os adicionais noturno e de periculosidade e demais vantagens remuneradas, desde que a quantia não seja inferior à fixada para o caso de desemprego, hipótese em que prevalecerá este critério. Em caso de desemprego ou trabalho informal, há que se fixar os alimentos na quantia equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação. O pagamento da pensão alimentícia em caso de desemprego ou trabalho informal deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, devendo ser depositado na conta bancária da genitora da menor. Servirá a presente sentença como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora ao empregador do requerido. Em razão da ausência de resistência, deixo de condenar o requerido no ônus de sucumbência e custas processuais. Após o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1018083-03.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.D.S.L. - - A.S.V. - Vistos. Trata-se de pedido de regulamentação de guarda e visitas de menor cumulado com fixação de alimentos. Pleiteiam os autores a atribuição da guarda unilateral do filha à mãe, facultando-se ao pai o direito de visitas em fins de semana alternados, sem pernoite, retirando-se a criança na residência materna às 18h00 de sexta feira, devolvendo-às 18h00 aos domingos. No tocante aos alimentos devidos ao menor, pretendem sejam estipulados em quantia equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu e, em caso de desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Foram fixados alimentos provisórios em 30% do salário mínimo (fl. 46/47). Devidamente citado, o requerido não ofereceu defesa. O Ministério Público apresentou seu parecer às fls. 68/72 pela parcial procedência da ação. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se prescindível a dilação probatória. Quanto ao pedido de guarda e visitas, a inércia do requerido em se pronunciar nos autos sobre o pedido formulado na petição inicial, conduz a entendimento da sua concordância de ser exercida pela requerente a guarda unilateral do menor, com fixação do regime de convivência como pleiteado Ademais, é importante pontuar que a decisão que fixa a guarda, visitas e alimentos, por tratar de situação continuativa, conforme artigo 505, I, do Código de Processo Civil, pode ser revista a qualquer tempo, bastando que se demonstre a alteração da situação de fato. Quanto aos alimentos, a prestação alimentícia deve se nortear pelo indicado binômio "necessidade-possibilidade", ou seja, os alimentos devem ser proporcionais, de modo a observar as necessidades de quem recebe e a possibilidade de quem paga. A necessidade do requerente é presumível em razão da menoridade; sendo evidente o dever de prestar alimentos, enquanto concretização do dever de sustento, derivado do poder familiar. A controvérsia se restringe, assim, quanto a possibilidade do demandado. Em ação de alimento, conforme entendimento da jurisprudência, incumbe ao alimentante trazer aos autos provas que demonstrem sua impossibilidade de adimplir a obrigação alimentar nos valores postulados. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO, EM RAZÃO DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DOALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA, SENDO DESTE O ÔNUSDAPROVA, A TEOR DO ARTIGO 333, II DO CPC E ENUNCIADO DE N. 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível n 70047789540 TJ- RS). Em que pese a revelia decretada, a fixação da obrigação alimentar conforme pleiteada para o caso de desemprego, mostra-se temerária ante a ausência de elementos que possam balizar decisão neste sentido. Destarte, na esteira da manifestação ministerial, entendo razoável a fixação dos alimentos, quando o requerido estiver laborando com vínculo empregatício, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, cuja base de cálculo será composta pelo resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, somente dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e das verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, auxílio-transporte, verbas rescisórias e participação nos lucros e resultados), observando-se ainda o Tema nº 192 do C. STJ, incluídas, portanto, as horas extras trabalhadas, os adicionais noturno e de periculosidade e demais vantagens remuneradas, desde que o valor não seja inferior à hipótese de desemprego a seguir estipulada. Em caso de desemprego ou trabalho informal, há que se fixar os alimentos na quantia equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) fixar a guarda do menor de forma unilateral em favor da genitora; B) fixar regime de visitas em finais de semana alternados, retirando-se a criança às 18h00 de sexta feira, devolvendo-as 18h de domingo, com feriados e datas comemorativas alternados entre os genitores, dia dos pais e das mães e respectivos aniversários com o homenageado e com divisão das férias escolares metade para cada, alternando o período a cada ano. C) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao filho menor em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, cuja base de cálculo será composta pelo resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, somente dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e das verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, auxílio-transporte, verbas rescisórias e participação nos lucros e resultados), observando-se ainda o Tema nº 192 do C. STJ, incluídas, portanto, as horas extras trabalhadas, os adicionais noturno e de periculosidade e demais vantagens remuneradas, desde que a quantia não seja inferior à fixada para o caso de desemprego, hipótese em que prevalecerá este critério. Em caso de desemprego ou trabalho informal, há que se fixar os alimentos na quantia equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação. O pagamento da pensão alimentícia em caso de desemprego ou trabalho informal deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, devendo ser depositado na conta bancária da genitora da menor. Servirá a presente sentença como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora ao empregador do requerido. Em razão da ausência de resistência, deixo de condenar o requerido no ônus de sucumbência e custas processuais. Após o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIANA TORRES RODRIGUES (OAB 459933/SP), JULIANA TORRES RODRIGUES (OAB 459933/SP)
