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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução de Título Extrajudicial 1000873-39.2025.8.26.0185

Publicação
DJEN 12/05/2026
Número único (CNJ)
1000873-39.2025.8.26.0185
Inteiro teor

Ementa

Diante disso, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do adimplemento. Fica, desde já, levantada eventual penhora ou restrição incidente sobre bens da parte executada, expedindo-se as comunicações necessárias para a liberação da constrição, se o caso (Evento 66). Proceda a retirada do nome do executado do sistema Serasajud. Expeça-se, imediatamente, mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Considerando a isenção de custas, despesas e taxas prevista no art. 54 da Lei nº 9.099/95, bem como o fato de que a extinção decorre da satisfação da obrigação noticiada pelo próprio credor, reconheço a ocorrência de preclusão lógica para interposição de recurso, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, independentemente de certificação. Intimem-se as partes, cientificando-se a parte exequente para que proceda à entrega de eventuais títulos à parte executada, caso ainda não o tenha feito.

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000873-39.2025.8.26.0185/SP EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ARAUJO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO RODRIGUES VIEIRA (OAB SP479417) EXECUTADO : ALICE ALMENDRO PICAO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB SP388221) SENTENÇA Vistos. Comunicação de satisfação integral da obrigação. Diante disso, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do adimplemento. Fica, desde já, levantada eventual penhora ou restrição incidente sobre bens da parte executada, expedindo-se as comunicações necessárias para a liberação da constrição, se o caso (Evento 66). Proceda a retirada do nome do executado do sistema Serasajud. Expeça-se, imediatamente, mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Considerando a isenção de custas, despesas e taxas prevista no art. 54 da Lei nº 9.099/95, bem como o fato de que a extinção decorre da satisfação da obrigação noticiada pelo próprio credor, reconheço a ocorrência de preclusão lógica para interposição de recurso, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, independentemente de certificação. Intimem-se as partes, cientificando-se a parte exequente para que proceda à entrega de eventuais títulos à parte executada, caso ainda não o tenha feito. Publique-se. Intime-se.