Ante o exposto e mais do que dos autos consta, acolho o requerido pelo Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Francisco Xavier Gomes, com relação à pena de multa, em razão do reduzido valor da pena de multa cobrada, e por ausência de interesse de agir do Poder Judiciário. III- Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa.
Processo 0000633-63.2012.8.26.0172 (172.01.2012.000633) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Francisco Xavier Gomes - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, acolho o requerido pelo Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Francisco Xavier Gomes, com relação à pena de multa, em razão do reduzido valor da pena de multa cobrada, e por ausência de interesse de agir do Poder Judiciário. III- Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. IV- Ante a falta de interesse recursal das partes, a presente decisão transita em julgado nesta data. V- Comunique-se à VEC Responsável. Após, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO. Servirá esta decisão como OFÍCIO para os devidos fins, instruído com as cópias necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MENESIO PINTO CUNHA (OAB 310224/SP)
