Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinta a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora, por força da sucumbência, a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade destas verbas em face da autora, a quem foi concedida a justiça gratuita. Oportunamente, anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos.