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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1005529-10.2024.8.26.0400

Publicação
DJEN 12/05/2026
Número único (CNJ)
1005529-10.2024.8.26.0400

Ementa

5529-10.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandy de Almeida Cayres - Claro S.A. - Vistos. 1. A homologação é possível, apesar do momento em que realizada, porque, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, as partes podem transigir a qualquer tempo, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil: "Art.840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". 2. HOMOLOGO, por decisão, o acordo celebrado (fls. 394/395). Os autos deverão ser arquivados, aguardando eventual provocação da parte interessada. Caso haja o adimplemento do acordo, desnecessária a comunicação. 3. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica pra interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, devendo ser certificado o necessário de imediato. 4. Eventual descumprimento do acordo acima homologado, deverá ser objeto de cumprimento de sentença digital, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/17 (O cumprimento de sentença deve ser protocolizado como "Petição Intermediária de 1º Grau", devendo haver expressa indicação do número do processo de origem). 5. Feitas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1005529-10.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandy de Almeida Cayres - Claro S.A. - Vistos. 1. A homologação é possível, apesar do momento em que realizada, porque, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, as partes podem transigir a qualquer tempo, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil: "Art.840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". 2. HOMOLOGO, por decisão, o acordo celebrado (fls. 394/395). Os autos deverão ser arquivados, aguardando eventual provocação da parte interessada. Caso haja o adimplemento do acordo, desnecessária a comunicação. 3. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica pra interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, devendo ser certificado o necessário de imediato. 4. Eventual descumprimento do acordo acima homologado, deverá ser objeto de cumprimento de sentença digital, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/17 (O cumprimento de sentença deve ser protocolizado como "Petição Intermediária de 1º Grau", devendo haver expressa indicação do número do processo de origem). 5. Feitas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)