Ementa
o a autora que o requerido cesse qualquer tipo de contato com os inquilinos do casal; a fixação de aluguém provisório em razão de uso exclusivo de imóvel das partes e medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximação e contato. 5. De início, verifico que, quanto ao pedido de deferimento de medidas protetivas, muito embora a alegada situação de violência doméstica decorra de relação familiar, o pedido não compete à Vara de Família. Assim, pontuo que estes devem ser formulados perante o Juízo competente (Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Por essa razão, julgo extinto o pedido formulado, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. 6. No tocante ao pedido de alimentos provisórios á adolescente, há comprovação documental de filiação. A idade faz presumir suas necessidades.Os elementos nos autos sobre a possibilidade do alimentante justificam a FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da genitora. Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade do/a genitora/a até o dia 10 (dez) de cada mês. 7. Quanto à tutela de urgência para arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem, este não merece acolhimento. Não há nos autos matrícula atualizada do imóvel com o fim de comprovar a propriedade alegada, de modo que reputo ausente o requisito da probabilidade do direito. Como se não bastasse, é de se ressaltar que, antes da conclusão da partilha de bens, como é o caso dos autos, o patrimônio comum permanece em estado de mancomunhão, não aferível a fração exata pertencente a cada um dos divorciandos, o que obsta, por si, a pretensão veiculada em sede antecipada. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP, na Apelação Cível 1028783-10.2022.8.26.0003, julgado em 10/11/2023. No mais, inexistindo na inicial qualquer referência à eventual urgência que demande a fixação liminar do pretendido, é de rigor reputar ausente, também, o requisito do perigo da demora, imprescindível ao deferimento. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro a tutela antecipada. 8. No tocante ao requerimento de tutela de urgência consistente em determinar que o requerido cesse imediatamente qualquer tipo de contato com os inquilinos dos imóveis do casal, sob pena de multa diária (item IV, a, da inicial), também deve ser indeferido. Isto porque alegações trazidas na inicial são unilaterais, não possuindo nenhum respaldo nos documentos trazidos aos
Inteiro teor
Processo 1001262-54.2026.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.M.G. - Vistos. 1. Recebo as emendas à inicial anteriores e anoto i) regularização do polo ativo da demanda e da representação processual da menor; ii) juntada da certidão de casamento atualizada, recém-expedida e iii) correção ao valor da causa com recolhimento das custas processuais respectivas. 2. Verifico, contudo, que não foi regularizada a procuração da autora Ana Lúcia e também não há nos autos documento de identificação da menor Briana, de modo que aguardo a regularização. 3. Considerando a cumulação de pedidos, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 4. Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens c/c pedido de fixação de alimentos proposta por BRIANA MARTINS GONZAGA, relativamente incapaz, assistida por sua genitora, também parte da demanda, em face de Gilmar Euzebio Gonzaga. Há pedido de alimentos provisórios. Há, também, pedido de tutela de urgência (fl. 7), pretendendo a autora que o requerido cesse qualquer tipo de contato com os inquilinos do casal; a fixação de aluguém provisório em razão de uso exclusivo de imóvel das partes e medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximação e contato. 5. De início, verifico que, quanto ao pedido de deferimento de medidas protetivas, muito embora a alegada situação de violência doméstica decorra de relação familiar, o pedido não compete à Vara de Família. Assim, pontuo que estes devem ser formulados perante o Juízo competente (Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Por essa razão, julgo extinto o pedido formulado, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. 6. No tocante ao pedido de alimentos provisórios á adolescente, há comprovação documental de filiação. A idade faz presumir suas necessidades.Os elementos nos autos sobre a possibilidade do alimentante justificam a FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da genitora. Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade do/a genitora/a até o dia 10 (dez) de cada mês. 7. Quanto à tutela de urgência para arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem, este não merece acolhimento. Não há nos autos matrícula atualizada do imóvel com o fim de comprovar a propriedade alegada, de modo que reputo ausente o requisito da probabilidade do direito. Como se não bastasse, é de se ressaltar que, antes da conclusão da partilha de bens, como é o caso dos autos, o patrimônio comum permanece em estado de mancomunhão, não aferível a fração exata pertencente a cada um dos divorciandos, o que obsta, por si, a pretensão veiculada em sede antecipada. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP, na Apelação Cível 1028783-10.2022.8.26.0003, julgado em 10/11/2023. No mais, inexistindo na inicial qualquer referência à eventual urgência que demande a fixação liminar do pretendido, é de rigor reputar ausente, também, o requisito do perigo da demora, imprescindível ao deferimento. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro a tutela antecipada. 8. No tocante ao requerimento de tutela de urgência consistente em determinar que o requerido cesse imediatamente qualquer tipo de contato com os inquilinos dos imóveis do casal, sob pena de multa diária (item IV, a, da inicial), também deve ser indeferido. Isto porque alegações trazidas na inicial são unilaterais, não possuindo nenhum respaldo nos documentos trazidos aos autos, estando ausente a probabilidade do direito, requisito indispensável ao de ferimento do pedido de antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do CPC. 9. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Analisados os pedidos de tutela antecipada, a teor do Provimento Conjunto nº 142/2024 do E. TJSP, artigo 7º, inciso XII, remova-se a tarja de urgência dos autos eletrônicos. Sem prejuízo, deverá ser observada a necessidade de inserção da tarja eletrônica referente à primeira infância, conforme Comunicado nº 162/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 10. Oportunamente será analisada a necessidade da audiência de conciliação e do estudo psicossocial. 11. Ciência ao MP. Int. - ADV: LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP)
