TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003370-80.2026.8.26.0576

Inteiro teor

Processo 1003370-80.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Camila do Carmo Custódio - Diante de todo o acima exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Camila do Carmo Custódio contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a requerida às obrigações de a) proceder ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo ao valor da Bonificação por Resultados e Abono-FUNDEB devidos à parte requerente, este exclusivamente até a vigência da Lei 14.325 de 2022, para adequá-lo ao regime de rendimentos recebidos acumuladamente previsto no art. 12-A da Lei n.º 7.713 de 1988, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês nos períodos declinados na petição inicial, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas e apostilando-se para pagamentos futuros, e b) pagar à requerente as diferenças entre o valor retido na fonte à maior e o calculado segundo esses parâmetros, atualizadas pela SELIC a partir da data de cada retenção indevida, observada a prescrição quinquenal; consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)