Ementa
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FAVOR DE M. L. A. M., ADOLESCENTE COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, DIAGNOSTICADO COM TDAH E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. RELATÓRIO TÉCNICO INDICOU QUE A CONTINUIDADE DA MEDIDA ENFRENTARIA BARREIRAS DEVIDO AOS DIAGNÓSTICOS, RECOMENDANDO A EXTINÇÃO DA MEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVE SER EXTINTA EM RAZÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE INDEFERIR A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA CONSISTENTE E NO ENCAMINHAMENTO PREVISTO NO ART. 64 DA LEI DO SINASE.4. A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, COM O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, DEFERIDA EM SEDE LIMINAR, JUSTIFICA A BUSCA E APREENSÃO DO ADOLESCENTE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM DENEGADA, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É PREMATURA SEM AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA CONSISTENTE. 2. A DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É JUSTIFICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 12.594/2012, ART. 46, INC. II E IV; ART. 64, §4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309