Ementa
Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, e sim apurado mês a mês, e, por consequência, CONDENAR a parte ré a proceder a restituição à parte autora da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, ressalvados eventuais valores recuperados por meio da declaração de imposto de renda, que deverá ser juntada pela parte requerente com a memória de cálculo no inicio do cumprimento de sentença, bem como ressalvados os valores recebidos de forma acumulada no mesmo ano-calendário, que não se enquadram à hipótese de aplicação do aludido artigo, mas sim do artigo 12-B, que determina a tributação sobre o total dos rendimentos. Correção monetária desde a retenção indevida e juros de mora após o trânsito em julgado. Para o período compreendido anteriormente à EC 113/2021, correção monetária pelo IPCA-E. A partir da EC 113/2021 até 08/09/2025, adota-se exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, como índice único de atualização monetária. A partir de 09/09/2025, com o advento da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, e considerando a natureza tributária do crédito ora reconhecido, aplicam-se os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública do Estado de São Paulo remunera seu crédito tributário, nos termos do art. 3º, §2º, da EC nº 113/2021 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, ou seja, permanece a incidência da SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios, que são devidos a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento. - ADV: JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP)