Ementa
o mais subsiste o disposto no inciso II (...) (RT 697/69). No mesmo sentido: RT 718/224, JTJ 148/44, RTJE 137/199, RT 698/150. No mais, tendo em vista que, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010 ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, a decretação do divórcio passou a ser direta e imotivada, havendo a dispensa da comprovação de culpa, bastando pedido de um dos cônjuges, assentado exclusivamente na sua vontade (fumus boni iuris), tornando-se direito potestativo da parte, DEFIRO a tutela de evidência para DECRETAR O DIVÓRCIO de F.E. de O.N. e S.G.D. e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento nos artigos 311, inciso IV e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra a serventia o determinado à fl.16, requisitando-se informações quanto ao endereço da requerida, junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, com fundamento no artigo 319, §1º, do CPC. Com as respostas, INTIME-SE-A, pessoalmente, nos endereços informados, de forma concomitante. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação, observando que a virago continuará a usar o nome de anterior ao casamento, qual seja, S.G.D... As custas processuais deverão ser arcadas pelo requerente, que fica isento, por ora, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1002364-63.2026.8.26.0309 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - F.E.O.N. - É O RELATÓRIO DECIDO. Em princípio, diante da declaração juntada à fl. 21, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. No mais, o requerimento satisfaz as exigências da Lei 6.515/77, c. c. o art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988, conforme ficou demonstrado pela cópia da certidão de casamento, com a devida averbação da separação das partes, juntada à fl. 20. Isso porque, com o advento da Constituição Federal de 1988, o único requisito para a conversão da separação judicial em divórcio passou a ser o decurso do prazo de um ano. Aliás, este o entendimento do eminente jurista Yussef Said Cahali, em artigo intitulado Da não recepção do art. 36, II, da Lei do Divórcio pela Constituição de 1988, in verbis: Finalmente, não faz muito sentido considerar que, com o disposto na parte final do art. 226, parágrafo 6º, da Constituição de 1988, e tendo sido expressamente revogado o parágrafo 1º, do art. 40, da Lei 6515/77, com a nova redação do seu art. 40, 'caput', a se permitir o divórcio direto em razão tão-só e exclusivamente de 'comprovada separação de fato por mais de dois anos', sem qualquer consideração ao eventual descumprimento das obrigações que resultam do casamento, tenha pretendido o novel Constituinte impor ao cônjuge separado judicialmente um tratamento discriminado mais rigoroso em sua pretensão ao divórcio, tão-só porque não estava simplesmente separado de fato, mas havia se separado judicialmente; e isto quando se considera que, em qualquer das duas modalidades agora ordinárias de divórcio, permanecem incólumes os deveres de mútua assistência entre os cônjuges acaso preservados, e as obrigações para com a prole comum; vale lembrar ainda que, no caso da precedente separação judicial, pelo menos a sociedade conjugal já estaria dissolvida antes da conversão, o que inocorre no chamado divórcio direto, que desconstituindo o vínculo matrimonial, só então põe termo à sociedade conjugal.. E continua o festejado mestre: Portanto, indevassável a 'mens legislatoris', não se permite deduzir à razão dela uma pretensa interpretação que conflita com a 'mens legis', negando ao Constituinte de 1988 o propósito de inovar o direito anterior (ainda que através de uma modificação sutil, embora ambígua dos textos), no sentido de ajustá-lo a uma nova realidade jurídico-social (Repertório de Jurisprudência e Doutrina sobre o Direito de Família, vol. 3, pág. 17). Nesse sentido, também, o entendimento jurisprudencial: Para a conversão da separação judicial em divórcio, a Constituição Federal, art. 226, parágrafo 6º, exige unicamente o decurso de um ano de separação. Assim, já não mais subsiste o disposto no inciso II (...) (RT 697/69). No mesmo sentido: RT 718/224, JTJ 148/44, RTJE 137/199, RT 698/150. No mais, tendo em vista que, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010 ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, a decretação do divórcio passou a ser direta e imotivada, havendo a dispensa da comprovação de culpa, bastando pedido de um dos cônjuges, assentado exclusivamente na sua vontade (fumus boni iuris), tornando-se direito potestativo da parte, DEFIRO a tutela de evidência para DECRETAR O DIVÓRCIO de F.E. de O.N. e S.G.D. e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento nos artigos 311, inciso IV e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra a serventia o determinado à fl.16, requisitando-se informações quanto ao endereço da requerida, junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, com fundamento no artigo 319, §1º, do CPC. Com as respostas, INTIME-SE-A, pessoalmente, nos endereços informados, de forma concomitante. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação, observando que a virago continuará a usar o nome de anterior ao casamento, qual seja, S.G.D... As custas processuais deverão ser arcadas pelo requerente, que fica isento, por ora, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: FERNANDA BONFIETI RIBEIRO (OAB 528602/SP)
