Ementa
Processo 1000428-75.2024.8.26.0146 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cristiane de Paiva Nicolai - Assim, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha apresentada às fls. 59, 60 e 61, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. - ADV: DOUGLAS DIRCEU MEGIATTO (OAB 120040/SP)