Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que extinguiu Embargos de Terceiro, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse processual, diante da improcedência definitiva do pedido possessório que motivara a oposição dos Embargos. Embora reconhecida a perda de objeto, a Sentença atribuiu ao embargado o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade e na Súmula de n.º 303 do Superior Tribunal de Justiça. O recorrente insurgiu-se exclusivamente contra o capítulo sucumbencial, sustentando a inexistência de constrição efetiva, ausência de interesse processual e legitimidade da embargante, inexistência de nexo causal, necessidade de aplicação de juízo de prognose em razão da improcedência do pedido de usucapião conexo e, subsidiariamente, a redução equitativa dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) saber se os Embargos de Terceiro preventivos eram cabíveis diante da existência apenas de ameaça de constrição, sem ato constritivo efetivamente consumado; (ii) saber se a demanda possessória proposta pelo apelante deu causa à instauração dos Embargos de Terceiro, para fins de definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais após a perda superveniente de objeto; (iii) saber se a improcedência do pedido de usucapião afasta a legitimidade, o interesse processual ou a posse alegada pela parte embargante para fins do artigo 674 do Código de Processo Civil; (iv) saber se seria necessário realizar juízo de prognose acerca do provável resultado dos Embargos de Terceiro para definição da sucumbência; (v) saber se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 2.129.984/SP, afasta a condenação nos ônus sucumbenciais do recorrente; e, (vi) saber se os honorários advocatícios devem ser reduzidos por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Terceiro possuem natureza não apenas desconstitutiva, mas também preventiva, sendo expressamente admitidos pelo artigo 674 do Código de Processo Civil diante de constrição ou ameaça de constrição. A inexistência de ato possessório efetivamente consumado não afasta o interesse processual quando evidenciado risco concreto de futura afetação do bem ou da posse de terceiro estranho ao processo principal.A medida possessória ajuizada pelo recorrente constituiu a causa eficiente da instauração dos Embargos de Terceiro. A prova técnica produzida no processo principal demonstrou que a área materialmente litigiosa se relacionava às terras atribuídas à embargante, ainda que esta não figurasse formalmente no polo passivo da demanda possessória. A impossibilidade de sua participação naquele processo reforçava a necessidade da tutela autônoma.A improcedência do pedido de usucapião não comprova ausência absoluta de posse nem afasta retroativamente a legitimidade ou o interesse processual da embargante. A usucapião exige demonstração de requisitos específicos da posse ad usucapionem, distintos daqueles exigidos para o manejo dos Embargos de Terceiro. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas com base nas alegações formuladas na petição inicial.A definição dos ônus sucumbenciais, em hipóteses de perda superveniente de objeto, submete-se ao artigo 85, § 10 do Código de Processo Civil e ao princípio da causalidade. No caso concreto, a análise da causalidade é suficiente para solucionar a controvérsia, tornando desnecessária a utilização do critério subsidiário do juízo de prognose referido no REsp n.º 2.131.651/PR.O precedente firmado no REsp n.º 2.129.984/SP não se aplica à hipótese examinada, porquanto naquela situação a perda de objeto decorreu da desistência da constrição antes da citação do embargado, sem formação de relação processual. No caso concreto houve citação, Contestação e efetiva resistência à pretensão deduzida.A responsabilidade sucumbencial fundada na causalidade possui natureza objetiva e não depende de demonstração de má-fé ou de ausência de boa-fé subjetiva. Inexistem elementos aptos a caracterizar litigância de má-fé da embargante.Inviável a redução dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, pois o valor da causa não é irrisório nem muito baixo, tampouco o proveito econômico é inestimável. Aplicam-se os critérios dos §§ 2.º, 6.º, 6.º-A e 8.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a orientação firmada no Tema Repetitivo n.º 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Mantida a verba honorária fixada no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa.Diante do desprovimento integral do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:“Os Embargos de Terceiro admitem tutela preventiva quando demonstrada ameaça concreta de constrição judicial sobre bem ou posse de terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil.Extintos os Embargos de Terceiro sem resolução de mérito pela perda superveniente de objeto, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos a quem deu causa à instauração da demanda, conforme o princípio da causalidade e o artigo 85, § 10 do Código de Processo Civil.A improcedência do pedido de usucapião não afasta, por si só, a legitimidade ou o interesse processual de terceiro que busca proteção possessória por meio de Embargos de Terceiro.A fixação equitativa dos honorários advocatícios é excepcional e somente admite incidência nas hipóteses previstas no artigo 85, § 8.º do Código de Processo Civil.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, §§ 2.º, 6.º, 6.º-A, 8.º, 10 e 11, 485, VI, 489, § 1.º, 493, 674, caput e § 1.º e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3.ª Turma, REsp 2.131.651/PR, j. 21.05.2024; STJ, 3.ª Turma, REsp 2.129.984/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2024; STJ, 3.ª Turma, REsp 1.705.311/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 09.11.2017; STJ, Corte Especial, Tema Repetitivo 1.076; TJPR, 15.ª Câm. Cív., AC 0036321-73.2020.8.16.0014, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 14.12.2020.