Ementa
DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, formulado por CSPB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC e, por consequência, CONDENO a parte ré à restituição de R$ 9.602,70 (nove mil seiscentos e dois reais e setenta centavos) , atualizados monetariamente desde a data do desembolso até o efetivo pagamento, com incidência dos mesmos índices de correção monetária e juros de mora previstos na legislação do MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC para seus créditos tributários, nos termos do § 2º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, o qual foi incluído pela Emenda Constitucional n. 136/2025. Registre-se.