Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA. TERMO INICIAL. POSSE OCORRIDA EM MOMENTO EM QUE OS LAUDOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS JÁ RECONHECIAM A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SERVIDORA. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE QUE O ADICIONAL SEJA PAGO NO PERÍODO IMPRESCRITO DESDE A DATA DA POSSE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 49 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: QUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONDICIONAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À FORMALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, O TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE É A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO OU PERICIAL QUE RECONHECE A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 5007460-55.2020.8.24.0018, RELATORA DRA. MARGANI DE MELLO). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.