Ementa
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ARTIGO 332, INCISO II, DO CPC). INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. TESES DE INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO LIMINAR, NECESSIDADE DE DISTINGUISHING E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ESTRITAMENTE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 312 DO STJ), NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS AO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, NO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO. PRETENSÃO QUE CONTRARIA DIRETAMENTE PRECEDENTE VINCULANTE. ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC. INVIABILIDADE DE DISTINGUISHING NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ELEMENTO FÁTICO DIFERENCIADOR CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO. PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, MAS ELEMENTO ESTRUTURAL DO SISTEMA DE CONSÓRCIO, FUNDADO NA LÓGICA DO AUTOFINANCIAMENTO COLETIVO E NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DO GRUPO. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS PARA AFASTAR PRECEDENTE QUALIFICADO. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE INSTRUÇÃO, PORQUANTO RESOLVIDA À LUZ DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS INCONTROVERSOS, OS QUAIS, INCLUSIVE, DECORREM DA PRÓPRIA NARRATIVA INICIAL. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO LIMINAR NOS TERMOS DO ARTIGO 332, INCISO II, DO CPC. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E NAS TURMAS RECURSAIS, NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO TEMA 312 DO STJ E DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS AO CONSORCIADO DESISTENTE (TJSC, APCIV 5001701-80.2025.8.24.0036, 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, REL. DAVIDSON JAHN MELLO, J. 26/03/2026; TJSC, APCIV 5010817-65.2021.8.24.0064, 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, REL. ALTAMIRO DE OLIVEIRA, J. 19/03/2026; TJSC, RCIJEF 5005122-41.2025.8.24.0113, 3ª TURMA RECURSAL, REL. HUMBERTO GOULART DA SILVEIRA, J. 26/03/2026). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL (ARTIGO 926 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.