Ementa
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE A EXECUTADA FIGURA COMO CREDORA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CRÉDITO EVENTUAL E FUTURO QUE NÃO SE PRESTA À SEGURANÇA DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.