Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E GENÉRICA IRRELEVANTE PARA O FIM DE AFASTAMENTO DA BENESSE. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SER A MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MATÉRIA AFETA À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA IDÔNEA. A PROPÓSITO: (...) 5. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É INCABÍVEL DIANTE DA REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. A DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E GENÉRICA É IRRELEVANTE PARA ESSE FIM, E A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO § 3º DO MESMO ARTIGO NÃO SE APLICA, POR AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE A JUSTIFIQUEM. (...) .C) A REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO CARACTERIZADAS QUANDO AUSENTE MOTIVAÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL PARA A SUBSTITUIÇÃO. (...) (TJSC, APCRIM 5003674-14.2022.8.24.0024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, RELATORA PARA ACÓRDÃO CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, JULGADO EM 11/08/2025). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.