Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9029 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011858-95.2025.8.16.0045 Processo: 0011858-95.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.142,52 Autor(s): RENI DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos para Sentença. 1. RELATÓRIO RENI DE SOUZA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, a fim de que o condene à concessão de auxílio acidente, em decorrência de suposto quadro clínico referente a doença ocupacional adquirida através do labor desenvolvido, apresentando sequelas consolidadas e que, supostamente, reduzem sua capacidade para o trabalho da época. A inicial está acompanhada dos documentos do mov. 1.2 a 1.21. Após o cumprimento das emendas determinadas, foi determinada a produção de prova pericial (mov. 15). Laudo pericial juntado em mov. 32. Citado (mov. 34), o INSS apresentou contestação, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados (mov. 41). Impugnação pelo autor em mov. 44. Posteriormente, o autor, de forma genérica, solicitou a realização de audiência de instrução, no intuito de esclarecer controvérsia referente ao nexo causal. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe quando a controvérsia for unicamente de direito ou quando não houver necessidade de dilação probatória adicional, sendo suficiente o conjunto probatório já constante dos autos para o deslinde da causa. No caso em análise, verifica-se que a prova técnica pericial, produzida por profissional de confiança do Juízo e consubstanciada no laudo médico pericial juntado no mov. 32, apresenta-se completa, clara e suficientemente fundamentada, tendo enfrentado de forma adequada os quesitos formulados pelas partes, notadamente quanto à inexistência de nexo causal entre o quadro clínico apresentado e a atividade desempenhada pela parte autora. Ademais, a pretensão da parte autora, referente a produção de prova oral, se mostra injustificada, tratando-se de requerimento vago e genérico. A produção probatória deve observar os princípios da estabilização processual e da preclusão, incumbindo à parte instruir adequadamente a petição inicial e apresentar, oportunamente, os documentos destinados à comprovação de suas alegações. Diante desse cenário, impõe-se o indeferimento do pedido de produção de novas provas formulado pela parte autora, porquanto desnecessárias ao deslinde da controvérsia, autorizando-se, por conseguinte, o julgamento antecipado do mérito. Assim, estando o feito devidamente instruído, passa-se ao exame do mérito, o qual conduz à improcedência dos pedidos formulados na inicial. 2.2. MÉRITO. Cuida-se, portanto, de hipótese de julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito é eminentemente de direito, estando os fatos provados nos autos, sendo dispensável maior embate probatório. Dito isso, não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes, passo de imediato, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, à análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que se discute incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. De acordo com o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, para que haja a concessão do benefício de auxílio-acidente, mostra-se essencial que, após o segurado sofrer lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, reste constatada a presença de sequelas que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, não basta a presença de um dano à saúde ou à integridade física do segurado, sendo essencial que a lesão tenha, realmente, afetado sua capacidade laboral, e que ela seja decorrente de acidente de trabalho. A Lei nº 8.213/1991 prevê: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. No caso em exame, o perito concluiu, categoricamente, que toda a documentação que compõe os autos não é suficiente para comprovação do nexo causal entre as lesões e o trabalho desenvolvido na época, tratando-se de condição degenerativa e multifatorial. Desta forma, tem-se a impossibilidade de se concluir quanto a existência de nexo entre a lesão e o trabalho. Neste sentido, colaciono excertos do laudo pericial de mov. 33: (...) HISTÓRICO Refere a parte autora quadro de cervicobraquialgia desde 2014, tendo realizado à época tratamento medicamentoso e fisioterápico. Relata afastamentos previdenciários nos períodos de 11/09/2024 a 09/12/2024 (NB: 651.964.557-9) e de 13/12/2024 a 12/03/2025, em decorrência de dor em coluna cervical e lombar. Informa estar aguardando nova avaliação com ortopedista, sendo a última consulta realizada há aproximadamente um ano. Faz uso regular de Amitriptilina, Gabapentina e Duloxetina (Velija®). Apresenta histórico de cirurgias em ambos os punhos, realizadas em abril e maio de 2018, por síndrome do túnel do carpo. Refere ainda diagnóstico de fibromialgia em acompanhamento há cerca de três anos. Exame de imagem (ecografia) evidenciou tendinite bilateral em ombros. Atualmente, queixa-se de dor cervical com irradiação para membros superiores, bem como dor lombar com irradiação para membro inferior esquerdo. Refere que manteve atividade laboral até novembro de 2025, quando interrompeu suas atividades em razão de piora do quadro de dor. EXAME FÍSICO Periciada em bom estado geral, apresentando-se em adequado alinhamento postural e com higiene preservada. Encontra-se corada, nutrida e hidratada, lúcida e orientada em tempo e espaço. Deambula com marcha habitual, sem alterações, realizando subida e descida da maca sem dificuldades, não sendo observada postura antálgica. Ao exame da coluna vertebral, observa-se alinhamento em eixo, sem retificação da lordose lombar, sem evidências de contratura muscular ou hipertrofia paravertebral. A mobilidade encontra-se discretamente reduzida. Teste de Lasègue negativo bilateralmente, tanto na posição sentada quanto em decúbito. Reflexos patelares presentes, normais e simétricos. Deambula na ponta dos pés e calcanhares, realizando agachamento até aproximadamente 90 graus. Membros superiores: Apresentam-se em eixo, sem deformidades, encurtamentos, desvios ou assimetrias. Observam-se cicatrizes cirúrgicas em ambos os punhos, compatíveis com procedimento prévio para síndrome do túnel do carpo. Testes de Tinel e Phalen negativos. Ausência de pontos gatilho. Refere dominância manual direita. Não há calosidades. Elevação dos ombros limitada a aproximadamente 100 graus. Movimentos ativos e passivos de cotovelos e punhos preservados, com amplitude normal e simétrica. Força muscular mantida e simétrica. Mãos com preensão e oponência preservadas, com adequada destreza no manuseio de objetos e documentos pessoais. Testes de impacto (Jobe e Neer) positivos à direita, sugerindo comprometimento do manguito rotador. Membros inferiores: Apresentam-se em eixo, sem deformidades, encurtamentos, desvios ou assimetrias. Observa-se hiperqueratinização plantar. Movimentos ativos e passivos de quadris, joelhos, tornozelos e pés preservados, com amplitude normal e simétrica. Força muscular mantida e simétrica. (...) DISCUSSÃO A periciada apresenta histórico crônico de dor cervical e lombar, associado a quadro de cervicobraquialgia e lombociatalgia, com registros documentais ao longo de vários anos, incluindo períodos de incapacidade laborativa intermitente previamente reconhecidos pelo INSS. Exames de imagem recentes evidenciam alterações degenerativas da coluna cervical e lombar, com destaque para protrusões discais e hérnia em nível cervical (C5-C6), além de espondilose, sem descrição de compressão neurológica grave. Exames de ultrassonografia dos ombros demonstram tendinopatia bilateral do manguito rotador, com bursite associada, corroborando queixas álgicas em membros superiores. Apesar do histórico de atestados médicos referindo incapacidade, inclusive com menção a caráter definitivo, observa-se que tais conclusões baseiam-se predominantemente em relato clínico, sem correspondência objetiva plena ao exame físico atual, o qual demonstra ausência de déficits neurológicos, força muscular preservada, marcha normal, ausência de sinais radiculares e manutenção da funcionalidade global. No exame físico pericial, verifica-se apenas limitação leve da mobilidade da coluna e restrição da elevação dos ombros, com testes de impacto positivos à direita, compatíveis com tendinopatia, porém sem repercussão funcional incapacitante isoladamente. Do ponto de vista médico-pericial, as alterações descritas possuem caráter degenerativo e crônico, com evolução flutuante, sendo comuns na população geral e nem sempre associadas a incapacidade laborativa. Entretanto, no momento atual, observa-se exacerbação do quadro álgico, com relato consistente de piora funcional desde novembro de 2025, compatível com período recente de descompensação clínica. Dessa forma, considerando o conjunto clínico, documental e o princípio da avaliação funcional global, conclui-se que há incapacidade laborativa temporária, indicada para tratamento e reavaliação, sendo razoável o afastamento por 180 dias a partir de 16 de março de 2026, para acompanhamento especializado. QUESITOS. JUÍZO 1) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? Sim. A autora é portadora de cervicobraquialgia (CID M54.2), lombociatalgia (CID M54.3), espondilose com radiculopatia (CID M47.2), fibromialgia (CID M79) e tendinopatia bilateral de ombros (CID M75). 2) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acometeu a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indicá-la. O quadro caracteriza-se por dor cervical e lombar com irradiação para membros, associada a dor em ombros por tendinopatia, com limitação parcial de mobilidade e piora com esforço físico. Não há incapacidade para a vida independente. Há incapacidade laborativa temporária no momento, com restrição para atividades que exijam esforço físico, movimentos repetitivos, elevação de membros superiores e sobrecarga da coluna. A incapacidade atual remonta à piora referida desde novembro de 2025. 3) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/ nexo causal/nexo técnico, com sua atividade profissional descrita na inicial? No momento, há incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual. Não há elementos suficientes para estabelecer nexo causal direto com a atividade profissional, tratando-se de condição degenerativa e multifatorial. 4) É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso), da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete (u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê perito chegou nas conclusões mencionadas? Se apenas com base o que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? A doença possui evolução crônica desde 2014. A incapacidade atual pode ser fixada, de forma aproximada, a partir de novembro de 2025, conforme relato consistente e compatível com os achados clínicos e exames recentes. A conclusão baseia-se na análise conjunta do exame físico e documentação médica. (...) Assim, constata-se que as supostas lesões objeto de perícia possuem origem não atrelada ao labor desenvolvido, tratando-se de possível patologia degenerativa/idiopática, a qual está expressamente excluída da possibilidade de ser considerada como acidente de trabalho. Logo, não estão presentes todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, pois restou demonstrado nos presentes autos que a doença é degenerativa. A jurisprudência ensina: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. 2. Tratando-se de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Considerando, as conclusões do perito judicial no sentido de que a autora apresenta tendinopatia degenerativa do manguito rotador, que provoca limitação parcial leve, mas é de origem multifatorial e sua condição não se caracteriza como acidentária, não é devido o benefício de auxílio-acidente por não haver comprovação de acidente de qualquer natureza. (TRF4, AC 5033644-40.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 21/07/2020). Note-se que a mera concessão de benefício de ordem acidentária pelo INSS não é suficiente para comprovação do nexo causal entre as supostas incapacidades indicadas pelo autor e o evento danoso. Registre-se, ainda, que a perícia médica judicial prepondera sobre atestados médicos particulares eventualmente juntados pela parte autora, uma vez que a prova judicial é produzida sob o crivo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, revelando-se incabível, assim, a adoção de um laudo produzido unilateralmente em detrimento de uma prova produzida em juízo. Sobre este ponto, a jurisprudência é categórica ao reconhecer a preponderância da perícia médica judicial, senão vejamos: CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. AFASTAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO INSS. INOCORRÊNCIA. [...]. Havendo divergência entre a conclusão da perícia judicial e o laudo emitido por profissional particular, deve prevalecer aquela, vez que produzida sob o crivo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. [...].” (TJDFT. 2ª Turma Cível. Acórdão nº 1062384, 00072224620168070015. Relatora: Desa. Carmelita Brasil. Julgado em: 24/11/2017. Publicado em: 05/12/2017). Destaco, que a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações acostadas aos autos) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas eventualmente com ao trabalho desempenhado pelo periciado, muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Cumpre esclarecer que o perito judicial tem condições de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa, não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Assim, não se identifica qualquer irregularidade, contradição, imperfeição ou defeito, que afaste a validade do laudo pericial, como prova fundamental para a formação do convencimento do Juízo. Desta forma, após análise minuciosa de todos os documentos inseridos, não se vislumbra a existência de NEXO CAUSAL, no caso em tela, que permita a procedência dos pedidos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. SUFICIÊNCIA DO CONCLUSIVO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE DO INSS DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO DO PARANÁ (TESOURO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO) DE RESSARCIR O INSS PELOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO PROCESSO EM QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 5º, LXXIV, CF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL PACÍFICA DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002338-06.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 13.10.2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIOACIDENTÁRIO –SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTORA – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, EM SUA MODALIDADE ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA SUPORTADA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO RÉU – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008944-52.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 21.09.2020) Assim, não havendo nexo causal entre as doenças apresentadas pela autora e a atividade desempenhada à época, não há que se falar em benefícios previdenciários de natureza acidentária. Cabe esclarecer que, a improcedência da demanda de caráter acidentário-laboral não exclui apreciação perante outra via judicial a que possa a parte fazer jus em razão de caráter previdenciário não-acidentário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão da constatação de doença degenerativa na parte autora, e, consequentemente, julgo extinto este processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou qualquer outra verba de sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná à devolução dos honorários periciais, adiantado pelo INSS. Nesse sentido: Tema 1.044, fixado pelo STJ: "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/1991". E, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PROFISSÃO DO SEGURADO: MAQUINISTA. CAUSA ALEGADA DA DOENÇA: EXPOSIÇÃO PERMANENTE À POEIRA NO LOCAL DE TRABALHO. DESCRIÇÃO DA MOLÉSTIA: ASMA BRÔNQUICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL: “NÃO HÁ NEXO PROFISSIONAL” ENTRE A MOLÉSTIA SOFRIDA E O TRABALHO HABITUAL E “NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA”. LAUDO BEM ELABORADO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91). CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A RESSARCIR O INSS SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO (1) DESPROVIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA. -grifei- (TJPR - 6ª C.Cível - 0075853-25.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 30.03.2020) À Secretaria para que proceda a intimação da Fazenda Pública Estadual. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, atendidas as disposições do Código de Normas Judicial, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. ALBERTO MOREIRA CÔRTES NETO Juiz de Direito
