Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal e, como consequência: a) reconheço o excesso de execução, declarando inexigível a cobrança do IPTU pelo valor integral, devendo ser aplicado o redutor de 80%, previsto no art. 18?A, II, ?b?, da Lei Municipal nº 88/1993, relativamente ao imóvel objeto da CDA nº 1045/2014; b) determino ao Município de Bombinhas a substituição da Certidão de Dívida Ativa, adequando o crédito tributário aos valores efetivamente devidos. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor decotado da execução, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Município isento do pagamento das custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.