Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDEGAR RENGEL contra o MUNICÍPIO DE IMBUIA/SC, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora: (i) ao recebimento do auxílio-alimentação, nos termos das Leis Municipais n. 1.494/2011 e 1.776/2022, bem como da Lei Complementar Municipal n. 125/2022, nos períodos de férias e de licenças remuneradas comprovadamente usufruídos, nos termos da fundamentação; (ii) à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (décimo terceiro salário), nos termos da fundamentação; e CONDENAR o ente público ao pagamento das parcelas vencidas, além daquelas que eventualmente vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC), observando-se os consectários legais estabelecidos na fundamentação, desconsiderado o cálculo apresentado na inicial. Sem custas processuais ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Em atenção à sistemática da execução invertida, [i] intime-se o Município réu para que cumpra a obrigação e apresente o cálculo do débito vencido, no prazo de 30 dias. [ii] Cumprida a determinação, intime-se a parte autora para dizer se concorda com o cálculo, ciente de que, em caso de discordância, o processo será arquivado, cabendo à parte promover o correspondente cumprimento de sentença. [iii] Concordes as partes, desde já homologo o cálculo apresentado e determino a requisição do pagamento, por RPV ou Precatório, conforme o caso, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de requerimento fundado em previsão contratual. [iv] Noticiado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.