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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Embargos à Execução 5001624-12.2026.8.24.0012

Publicação
DJEN 13/05/2026
Número único (CNJ)
5001624-12.2026.8.24.0012
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fixo a verba honorária do curador especial nomeado (Dr. Heitor Antonio Cofferri - evento 246.1) no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma da Resolução CM n. 5 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a considerar a natureza da ação, a simplicidade do tema debatido e a prática de poucos atos processuais. Proceda-se à requisição via sistema. Expeça-se o necessário. Cópia da presente sentença foi juntada, de forma automática, aos autos da ação executiva. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Embargos à Execução Nº 5001624-12.2026.8.24.0012/SC EMBARGANTE : DEBORA DA LUZ MARTINHO ADVOGADO(A) : HEITOR ANTONIO COFFERRI (OAB SC032375) EMBARGADO : DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) EMBARGADO : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fixo a verba honorária do curador especial nomeado (Dr. Heitor Antonio Cofferri - evento 246.1) no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma da Resolução CM n. 5 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a considerar a natureza da ação, a simplicidade do tema debatido e a prática de poucos atos processuais. Proceda-se à requisição via sistema. Expeça-se o necessário. Cópia da presente sentença foi juntada, de forma automática, aos autos da ação executiva. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa definitiva.