Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. LIMINAR DE REATIVAÇÃO DA CONTA. CUMPRIMENTO PARCIAL. CONTA REATIVA, PORÉM, COM RESTRIÇÕES. ASTREINTES MINORADAS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação indenizatória na qual os autores narram que sua conta em rede social, com mais de 300 mil seguidores, foi invadida por hackers, o que resultou na perda do acesso.2. A sentença confirmou a liminar de mov. 15 e condenou a ré ao pagamento de R$18.600,00 a título de astreintes, além de R$ 5.000,00 por danos morais.3. Recorre a requerida, sustentando que cumpriu a liminar e que houve indevido aditamento da inicial quanto às restrições, razão pela qual seria indevida a incidência das astreintes ou, ao menos, cabível a redução do valor fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir: (a) se a manifestação dos requerentes quanto às restrições configura aditamento do pedido inicial; (b) se houve descumprimento da ordem liminar; (c) se o valor das astreintes comporta minoração.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A decisão liminar determinou que a requerida reativasse o perfil dos requerentes na rede social Instagram, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitada a R$20.000,00 (mov. 15.1).6. Embora a conta tenha sido ativada, os requerentes noticiaram que isso ocorreu com inúmeras restrições (mov. 22.1). Tal manifestação não configura aditamento do pedido inicial, pois o pedido era a reativação da conta com retorno ao statu quo anterior à perda do acesso, o que foi acolhido pelo juízo na apreciação liminar.7. Houve, portanto, cumprimento apenas parcial da ordem judicial, uma vez que a imposição injustificada de restrições impediu a fruição dos serviços integrantes da rede social, conforme corretamente reconhecido na sentença, que consignou ser a reativação sem restrições corolário lógico da fundamentação da decisão liminar.8. Quanto ao valor atingido pelas astreintes, contudo, assiste razão parcial à recorrente, porquanto a multa cominatória pode ser revista de ofício ou a requerimento da parte quando se mostrar excessiva, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC e do art. 52 da Lei 9.099/95.9. No caso, o montante de R$18.600,00 destoa da finalidade coercitiva do instituto e converte-se em fonte de enriquecimento sem causa, desbordando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.10. Como a astreinte não se presta a punir, mas apenas a compelir ao cumprimento da determinação judicial, impõe-se a minoração da multa para R$10.000,00, considerando as peculiaridades do caso, o cumprimento parcial dentro do prazo determinado pelo juízo e a finalidade de fonte de renda na utilização da rede social.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para minorar o valor das astreintes para R$10.000,00, mantida no mais a sentença tal como lançada.