Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES DISTRIBUÍDOS ENTRE DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CADERNETAS DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUEM RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DO EXECUTADO. CONSTRIÇÕES INFERIORES A R$ 100,00. VALORES IRRISÓRIOS. ART. 836 DO CPC. LIBERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O MONTANTE REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio integral da quantia de R$ 15.432,28, constrita via Sisbajud em contas e ativos financeiros de titularidade do executado, por considerá-la abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, em razão de ser inferior a 40 salários-mínimos.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir: (i) se os valores bloqueados em diferentes instituições financeiras, inferiores a 40 salários-mínimos, são automaticamente impenhoráveis à luz do art. 833, X, do CPC.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade automática prevista no art. 833, X, do CPC, restringe-se à caderneta de poupança.4. A extensão da proteção a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras exige prova concreta de que se trata de reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial, ônus que incumbe ao executado, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.660.671/RS) e desta 18ª Câmara Cível.5. No caso, inexistiu comprovação de que os valores bloqueados estivessem depositados em poupança ou que reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial ou à proteção de seu núcleo familiar, ônus que inequivocamente lhe incumbia. 6. A execução tramita há aproximadamente 12 anos sem a satisfação do crédito, de modo que, ausente prova da impenhorabilidade, a manutenção da constrição sobre o numerário contribui para a efetividade da tutela executiva e para a satisfação, ainda que parcial, do crédito.7. O simples fato de o valor ser inferior a 40 salários-mínimos não implica impenhorabilidade.8. A manutenção da penhora preserva a efetividade da execução diante da ausência de prova robusta da alegada proteção legal.9. Contudo, as quantias individualmente inferiores a R$ 100,00, são manifestamente irrisórias, pois as despesas necessárias à sua transferência e ao levantamento tendem a absorver o proveito econômico da constrição, impondo-se sua liberação, nos termos do art. 836 do CPC.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente provido para afastar a impenhorabilidade reconhecida na origem e manter a constrição sobre o montante de R$ 15.399,41, com o regular prosseguimento da execução, ressalvada a liberação das quantias de R$ 28,16 e R$ 4,71.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, sendo indispensável, para sua extensão a quantias mantidas em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a comprovação de que constituem reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial ou à proteção do devedor e de seu núcleo familiar, ônus que recai sobre a parte atingida pela constrição. 2. A penhora não deve ser mantida quando recair sobre valores manifestamente irrisórios, cujas despesas de transferência e levantamento sejam iguais ou superiores ao proveito econômico da constrição, nos termos do art. 836 do CPC._________Dispositivos relevantes citados: art. 833, X, e 836 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp nº 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.02.2024, DJe de 23.05.2024; STJ - REsp nº 2.156.012/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075961-52.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 08.12.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045899-29.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 04.08.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0118465-10.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 24.02.2025.