Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ENORI LENZ FRANCIONI contra FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para o efeito de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes do contrato n° 78775539 (Cartão Consignado de Benefício - evento 9, ANEXO7); e b) CONDENAR a parte Ré a restituir, em dobro, os valores adimplidos pela parte Autora em relação ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença simplificada, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024, compensando-se, contudo, o valor creditado pela instituição financeira Demandada na conta bancária da parte Demandante, na forma acima estabelecida.