TJPR, Procedimento Comum Cível 0000833-91.2026.8.16.0161

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-91.2026.8.16.0161 Processo: 0000833-91.2026.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.625,90 Autor(s): DIRCELIA MARIA DE OLIVEIRA Réu(s): Banco Daycoval S/A SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. Vistos. 1. Conforme consignado na decisão de mov. 31.1, verificou-se que a parte autora, Dircélia Maria de Oliveira, faleceu anteriormente ao ajuizamento da demanda, circunstância que impede a constituição válida da relação processual e configura vício insanável. Na sequência, a parte ré suscitou a ausência de pressuposto processual, requerendo a extinção do feito (movs. 34.1 e seguintes). Posteriormente, sobreveio petição requerendo a desistência da ação em razão da impossibilidade de contato com os herdeiros da parte autora (mov. 38.1). Ocorre que o pedido de desistência não afasta a necessidade de reconhecimento do vício processual originário já constatado nos autos. Isso porque a demanda foi proposta em nome de pessoa falecida, hipótese que impede a formação válida da relação processual, inviabilizando o exame do mérito e impondo a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. 2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 5. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito