Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0862681-02.2025.8.20.5001 Parte autora: CLEOMAR SILVA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: ANDRE MARTINS GALHARDO Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA CLEOMAR SILVA DE ARAUJO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c cobrança de parcelas vencidas em desfavor do Município do Natal, pleiteando a implantação do Adicional por Tempo de Serviço correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico, a contar de junho de 2024. O ente demandado, citado, apresentou contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição e preliminar de falta de interesse processual. No mérito propriamente dito, requereu a improcedência da pretensão reivindicada nestes autos. Subsidiariamente, em caso de condenação, que sejam descontados os dias de faltas e licenças médicas e que sejam aplicados como termo inicial dos juros a citação válida do Município do Natal. É o que basta relatar, de modo que, não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há falar em prescrição, a considerar que a cobrança remonta a junho de 2024 e, de outro lado, a ação foi ajuizada em 31 de julho de 2025, dentro do prazo prescricional estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Rejeita-se, ainda, a preliminar de falta de interesse processual em razão do entendimento das Turmas Recursais ser no sentido, em regra, da desnecessidade de requerimento administrativo prévio em caso de concessão de adicionais e vantagens de servidores públicos. Adentrando no mérito propriamente dito, o Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), a Lei Complementar Municipal nº 119/2010, artigo 10, disciplina que este corresponde a um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. De um lado, cabe destacar o teor do art. 8º, IX, da Lei Complementar n° 173/2020, relacionada à Calamidade Pública decorrente da pandemia da COVID-19, senão vejamos: Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. De fácil compreensão, destarte, que o tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, que corresponde a 1 ano, 7 meses e 4 dias, não podia ser contado como período aquisitivo para fins do quinquênio pleiteado, conforme a vedação legal prevista no inciso IX do artigo 8º. Todavia, em caminho divergente a toda a realidade acima enfrentada, a Lei Complementar nº 191/2022, relacionada à Calamidade Pública decorrente da pandemia da COVID-19, alterou a Lei Complementar n° 173/2020, incluindo o §8º, incisos I ao IV no artigo 8º, in verbis: § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Assim, para tais servidores civis e militares da saúde e segurança preservou-se o direito à contagem do período aquisitivo, mas proibiu-se o pagamento retroativo de tais direitos, dentre eles o quinquênio, entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Entretanto, neste ano de 2026, foi editada a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que revogou a proibição de contagem do tempo de serviço para fins de ADTS no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, in verbis: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A: "Art. 8º-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente." Art. 3º Revoga-se o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Assim, não mais existe óbice à contagem do tempo de serviço exercido pelos servidores públicos, de qualquer área de atuação, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo essa contagem permitida pela aplicação automática da Lei Complementar nº 226/2026, é dizer, nesse tocante, a lei é autoaplicável, o que não ocorre no caso do pagamento das parcelas retroativas. Isso porque, a Lei Complementar nº 226/2026, em que pese ter previsto a autorização para o pagamento do retroativo do quinquênio, condicionou essa autorização à lei específica do respectivo ente federado com o qual o servidor mantém vínculo - a qual é inexistente no Município do Natal -; à observância do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao cumprimento do § 1º do artigo 169 da Constituição, sendo, ainda, vedada qualquer transferência de encargo financeiro a outro ente, é dizer, a norma é de eficácia limitada e condicionada, nesse ponto. Em conclusão, com base no que foi acima explicado, a improcedência do pedido de pagamento retroativo é medida que se impõe, em razão da Lei Complementar nº 226/2026 não ser autoaplicável nesse quesito. Sobeja, no entanto, o direito à análise do pedido de obrigação de fazer consistente na implantação do quinto quinquênio de ADTS. Pois bem, segundo o histórico funcional trazido à colação no Id. 167871254 (ficha funcional), verifica-se que a autora foi admitida em exercício em 10 de março de 1999, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Natal, matriculada sob o nº 35.006-1. Conforme se extrai do ato administrativo exarado pelo Setor de Informação e Emissão de Documentos (SIED) da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), acostado ao Id. 159323314, a autora, servidora pública da área de saúde, teve seu período aquisitivo preservado nos termos do §8º, III, da Lei Complementar nº 191/2022, não havendo interrupção no cômputo do tempo de serviço relativo ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Assim, considerando o período integral de efetivo exercício desde 10/03/1999, descontados os 104 (cento e quatro) dias de licenças médicas registrados na ficha funcional, a autora implementou os requisitos para obtenção do quinto quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) em junho de 2024, conforme expressamente reconhecido pela própria Administração Municipal no documento do SIED/SEMAD, que registrou: "Fez jus a 25% em Junho de 2024 – Ainda não foi Implantado", com o cômputo total de 9.173 (nove mil, cento e setenta e três) dias, equivalentes a 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de efetivos serviços, após deduzidos os referidos dias de licenças médicas. Ademais, conforme consta nas fichas financeiras acostadas ao Id. 159323312 e 159323313, a autora percebe apenas o percentual de 20% (quarto quinquênio) de ADTS em seu contracheque, fazendo jus, portanto, à implantação do quinto quinquênio (25%), totalizando 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico. Dessa forma, com base no que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 120/2010 e em consonância com a Lei Complementar nº 226/2026, a autora tem direito à implantação do 5º quinquênio (25%) de ADTS, mas não ao pagamento retroativo. Nesse cenário, a pretensão reivindicada nos autos será acolhida em parte. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município do Natal a apenas implantar no contracheque da autora o ADTS correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico, referente ao quinto quinquênio, com o registro em seus assentamentos funcionais da obtenção do direito ao quinto quinquênio em junho de 2024. É o projeto de sentença. Vivian Gabriella Barroso da Silva Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o ente demandado, por meio de sua Procuradoria, através do Domicílio Judicial Eletrônico, para cumprir as obrigações determinadas, no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que julgar pertinentes, ciente, ainda, de que não há obrigação de pagar prevista neste julgado. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito
