Ementa
nte, impede a regularização, já que, como cediço, não se aceita pagamento parcial do boleto, se tratando de cobrança parcialmente indevida. Desse modo, tem incidência a multa fixada, em relação ao valor cobrado pelo réu/embargante. Destaca-se a resistência do embargante em cumprir o comando judicial simples, com a compensação do valor quitado. Nessa toada, não há excesso de execução a ser pronunciado eis que devida a multa, consistente no dobro do boleto indevidamente cobrado. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTESos embargos à execução, não havendo excesso de execução nos autos. Nesses termos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II do CPC. P.I.. Condeno o embargante ao pagamento de custas que fixo em 20% sobre o valor da condenação, com base no disposto no artigo 55, parágrafo único, II da Lei nº9.099/95. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento ao embargado/autor, com as cautelas de praxe. Em seguida, nada mais havendo, arquive-se com baixa. BARRA DO PIRAÍ, 12 de maio de 2026. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo:0804241-24.2024.8.19.0006 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO JACOMO DA SILVA EXECUTADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Trata-se de embargos à execução opostos, tempestivamente, porADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em que alega excesso de execução, no tocante à multa pleiteada, ao argumento de que o embargado somou os valores dos demais meses inadimplidos, enquanto a multa foi fixada, com relação à cobrança do mês 07/2024. Juízo garantido, tendo em vista a penhora frutífera. Manifestação da parte embargada, pugnando pelo reconhecimento da multa perquirida, sustentando ser devida, em razão da inclusão da cobrança impugnada nas demais cobranças a ela subsequentes. É o breve relatório. Decido. Analisando-se os autos, verifico que o documento do id. demonstra a cobrança perpetrada pela embargante que foi impugnada pela parte embargada, em sede de cumprimento de sentença. De fato, consta incluída a parcela número 19 que em cotejo com o documento do id. 265775694 verificar-se tratar-se de parcela com vencimento no mês 07/2024. Assim, resta patente o descumprimento da ordem judicial, consubstanciada em: "(...)declarar a inexistência débito referente ao mês de 07/2024, vinculado ao nome do autor, devendo o réu se abster de efetuar novas cobranças a esse título, sob pena de multa do dobro do valor cobrado indevidamente.(...)". Portanto, em que pese a inclusão das parcelas subsequentes, no referido boleto, a vinculação da parcela declarada quitada - débito inexistente, impede a regularização, já que, como cediço, não se aceita pagamento parcial do boleto, se tratando de cobrança parcialmente indevida. Desse modo, tem incidência a multa fixada, em relação ao valor cobrado pelo réu/embargante. Destaca-se a resistência do embargante em cumprir o comando judicial simples, com a compensação do valor quitado. Nessa toada, não há excesso de execução a ser pronunciado eis que devida a multa, consistente no dobro do boleto indevidamente cobrado. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTESos embargos à execução, não havendo excesso de execução nos autos. Nesses termos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II do CPC. P.I.. Condeno o embargante ao pagamento de custas que fixo em 20% sobre o valor da condenação, com base no disposto no artigo 55, parágrafo único, II da Lei nº9.099/95. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento ao embargado/autor, com as cautelas de praxe. Em seguida, nada mais havendo, arquive-se com baixa. BARRA DO PIRAÍ, 12 de maio de 2026. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
