Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0803988-93.2022.8.19.0042 Classe:USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA DO CARMO FACO SOARES ESPÓLIO: ESPOLIO DE MARPE FACO SOARES DRUMMOND CHAMADO AO PROCESSO: LUCIA HELENA, HELENA, ENI REQUERIDO: TERCEIROS INTERESSADOS 1.Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária Urbana instaurada por demanda deMARIA DO CARMO FACO SOAREem face deESPOLIO DE MARPE FACO SOARES DRUMMONDcom o objetivo de usucapir 25% do imóvel urbano consistente no Apartamento nº 103, Bloco "A" do Edifício situado nesta cidade, à Rua Edmundo de Lacerda nº 185, Saldanha Marinho, CEP 25.640-241 em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que há mais de 15 (quinze) anos mantém a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros e com animus domini (intenção de ser dona, proprietária) de imóvel urbano consistente no Apartamento nº 103, Bloco "A" do Edifício situado nesta cidade, à Rua Edmundo de Lacerda nº 185, Saldanha Marinho, CEP 25.640- 241, matrícula nº 1089, do 7º Ofício de Notas desta Cidade. Diz que o espólio réu detém a propriedade de 25 % (vinte e cinco porcento) do referido imóvel, conforme demonstra a certidão do RGI acostada, sendo certo que os 75% restantes já são de propriedade da autora que jamais teve a sua posse contestada ou impugnada por quem quer que seja, estando na posse do bem até a presente data. 4. A autora, ao longo de todo o período em que exerceu/exerce a posse sobre o referido imóvel, sempre agiu como se fosse a própria dona do percentual aqui reivindicado, quitando todos os impostos referentes ao bem, sendo certo que as declarações anexas atestam que lá reside há mais de 15 (quinze) anos, sem nenhuma objeção de terceiros. A inicial consta em id. 23115812 e foi instruída com os documentos anexos. A parte ré apresentou contestação em id. 36352844 sem oposição. Edital de citação de eventuais interessados em id. 62888757. Ciência das Fazendas Municipal (id. 246397712), Estadual (id. 99120723) e Federal (id. 188952984) ambas informando ausência de interesse no imóvel. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito Trata-se de ação de usucapião de 25 % do imóvelno Apartamento nº 103, Bloco "A" do Edifício situado nesta cidade, à Rua Edmundo de Lacerda nº 185, Saldanha Marinho, CEP 25.640-241,matrícula nº 1089. Afirma a autora que é legítima proprietária de 75 % e possuidora dos outros 25 % do imóvel de forma mansa e pacífica, sem interrupção, nem oposição, por mais de 15 anos do referido imóvel, com finalidade residencial com recursos próprios, realizando várias melhorias e principalmente a manutenção e pagamento dos tributos. Requer a procedência do pedido para que seja declarado o domínio sobre a integralidade do respectivo imóvel usucapiendo. Prevê o artigo art. 1.238 do Código Civil que"Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice legal para usucapião de bem do espólio por herdeiro individual, desde que preenchidos os requisitos legais, de posse ininterrupta exclusiva (em detrimento de mera detenção por concordância dos demais herdeiros condôminos), mansa e pacífica, com intuito de animus domini, pelo prazo da prescrição aquisitiva. Confira: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA. 1. Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02). 5. A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co- herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791, parágrafo único, do CC/02. 6. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. 7. Sob essa ótica, tem-se, assim, que é possível à recorrente pleitear a declaração da prescrição aquisitiva em desfavor de seu irmão - o outro herdeiro/condômino -, desde que, obviamente, observados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02, quais sejam, lapso temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem. 8. A presente ação de usucapião ajuizada pela recorrente não deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, devendo os autos retornar à origem a fim de que a esta seja conferida a necessária dilação probatória para a comprovação da exclusividade de sua posse, bem como dos demais requisitos da usucapião extraordinária. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (REsp 1631859/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL. REQUISITOS CUMPRIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A Súmula 83/STJ inviabiliza o recurso especial interposto por ambas as alíneas do art. 105, III, a, da Constituição Federal, quando o acórdão recorrido decide em consonância com a jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 1527409/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) Preenchidos, pois, os pressupostos legais, a parte tem direito à sentença declaratória da aquisição do domínio pela usucapião. As provas produzidas nos autos, em especial documentos acostados, confirmam que a parte autora desfruta da posse do imóvel pelo prazo mais do que necessário à aquisição de seu domínio pela prescrição aquisitiva de forma ininterrupta. Ante o tempo decorrido desde a propositura da ação, pode-se concluir que a posse da parte autora não está eivada nem de violência, nem de clandestinidade, nem de precariedade. Ressalte-se que a ação foi distribuída em 2022 e até a presente data não se tem informação de qualquer oposição à posse dos autores sobre o imóvel. Não há qualquer dúvida em relação à exata localização do imóvel objeto do pedido. E as Fazendas Federal, Estadual e Municipal manifestaram o desinteresse no imóvel, assim como os réus e confinantes não resistiram à pretensão da autora. Portanto, o pedido da autora deve ser procedente para declarar a titularidade do domínio sobre o imóvel objeto dos autos. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar que a autora é titular do domínio integral do imóvel descrito na inicial:Apartamento nº 103, Bloco "A" do Edifício situado nesta cidade, à Rua Edmundo de Lacerda nº 185, Saldanha Marinho, CEP 25.640-241,matrícula nº 1089. Com o Trânsito em Julgado, expeça-se Mandado ao oficial do Registro de Imóveis Competente. Sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios, ante a inexistência de oposição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, (sec) 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, (sec) 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, (sec) 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PETRÓPOLIS, 30 de abril de 2026. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito
