Ementa
eirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000333-88.2024.8.16.0195 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EDUARDO SANTOS HERNANDES em face de CLAUDIO OMAR SCHLICHTING, todos já qualificadas nos autos. A Lei 9099/95 estabelece, em seu artigo 53, § 1º que "efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Diante da manifestação do exequente (evento 109.1), bem como a ausência de embargos à execução, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento dos valores depositados, quais sejam, R$ 2.365,47 (evento 70.1), R$ 2.365,47 (evento 70.2) e R$ 2.036,30 (evento 70.3) pelo exequente EDUARDO SANTOS HERNANDES. Intime-se o exequente para que diga se pretende efetuar o levantamento do valor por meio de alvará judicial, ou se prefere seja expedido ofício de transferência do valor para sua conta bancária, devendo, neste caso, informar os dados bancários para tanto, ficando advertido que em caso de inércia, o valor será transferido para o FUNJUS. Após, expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência de valores, conforme o caso. Se decorrido in albis o prazo, transfira-se o valor ao FUNJUS. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Com o trânsito em julgado e inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.