Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, VIA IDPJ. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DOS ATOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão na qual se repelira Impugnação a Cumprimento de julgado, na qual se afastara alegada nulidade da Execução, por ausência de intimação a pagamento voluntário, depois da inclusão da parte agravante no polo passivo, por via de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo-se, no mais, a validade das intimações dos atos constritivos e a impossibilidade de rediscussão de tema alcançado pela coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Saber se a inclusão da parte agravante no polo passivo, em decorrência de acolhida do IDPJ, exigiria nova intimação a pagamento voluntário, se seriam inválidas as intimações relativas aos atos executivos e possível rediscussão da exigibilidade do crédito na fase de Cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A integração da parte agravante ao polo passivo, por força de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica não tem efeito de reinaugurar fases processuais superadas, recebendo o responsável o processo no estado em que se achava, sem necessidade de renovação da intimação objeto do art. 523, do CPC. III.2. A exigência de nova intimação para pagamento voluntário importaria indevida regressão procedimental, incompatível com os princípios da efetividade da execução, da razoável duração do processo e da segurança jurídica. III.3. Revela-se legítima incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC, quando as comunicações processuais são dirigidas ao endereço antes usado nos autos, incumbindo à parte manter atualizados seus dados cadastrais perante o Judiciário. III.4. Não se admite, em sede de Cumprimento de julgado, rediscussão de questões alusivas à formação do título executivo judicial, sobremodo quando já alcançadas pela autoridade da coisa julgada, sob a pena de se comprometer a estabilidade das decisões judiciais. III.5. Ausente demonstração de nulidade processual ou de qualquer irregularidade apta a comprometer a higidez executiva, impõe-se a manutenção integral da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido, com o que se confirmara a decisão em discussão neste AI. Tese de julgamento: o responsável, incluído no polo passivo, por força de IDPJ, recebe o processo no estado em que se achava, sendo desnecessária nova intimação a pagamento voluntário, objeto do art. 523 do CPC, reputando-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, sendo inadmissível a rediscussão, em fase executiva, de matéria coberta pela coisa julgada.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 274, parágrafo único, 300, 523, 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 1654998 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publicado no DJE de 25.4.17; TJPR, 13ª CC, AI n. 0059837-91.2025.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 15.8.25. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do recurso. Entendera-se que a inclusão da parte agravante na Execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, não exigira nova intimação para pagamento voluntário, pois o responsável ingressa no processo no estado em que ele se encontra. Reconhecera-se, ainda, a validade das intimações realizadas e a impossibilidade de rediscutir, na fase executiva, questões já decididas definitivamente no processo de conhecimento. Por isso, mantivera-se a decisão recorrida.