Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual completa e contraditório. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800951-62.2024.8.18.0027 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Administração de herança] REQUERENTE: LAZARO FRANCISCO DOS REIS INTERESSADO: ALICE FRANCISCA DOS REIS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de alvará judicial para levantamento de valores proposta por LÁZARO FRANCISCO DOS REIS, em razão do falecimento de ALICE FRANCISCA DOS REIS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento de valores existentes em conta bancária vinculada a benefício previdenciário deixado pela falecida. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Ao analisar os autos, verificou-se a presença de vício na inicial, consistente na ausência de inclusão de todos os herdeiros necessários da falecida no polo ativo da demanda, razão pela qual foi determinada a emenda da inicial para regularização, nos termos da decisão de ID 59388669. Intimada, a parte autora apresentou manifestação sustentando que, por se tratar de valores de natureza previdenciária e tendo sido o requerente curador da falecida, seria dispensável a habilitação dos demais herdeiros, requerendo o regular prosseguimento do feito. O pedido foi indeferido, tendo o Juízo reiterado a necessidade de inclusão de todos os herdeiros necessários no polo ativo, conforme decisão de ID 67882674, fixando prazo para cumprimento, sob pena de extinção. Regularmente intimada, a parte autora deixou de promover a regularização determinada. Conforme certidão de ID 85357509, o prazo transcorreu sem manifestação ulterior. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para julgamento, devendo ser extinto sem resolução de mérito. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, ao verificar vícios na petição inicial, o magistrado deve determinar sua emenda. No caso em exame, foi oportunizado à parte autora o saneamento da irregularidade consistente na ausência de inclusão de todos os herdeiros necessários da falecida no polo ativo da demanda, providência indispensável para o regular prosseguimento do feito. Embora tenha apresentado manifestação, a parte autora limitou-se a sustentar a desnecessidade de inclusão dos demais herdeiros, o que foi expressamente indeferido por este Juízo, com nova determinação de regularização. Mesmo após a reiteração da ordem judicial, a parte autora deixou de promover a inclusão dos herdeiros necessários, permanecendo o vício que impede o regular desenvolvimento do processo. A ausência de regularização do polo ativo inviabiliza a análise do pedido e configura a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Código de Processo Civil é claro ao dispor sobre a matéria: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Diante do não atendimento à determinação judicial e da permanência do vício processual, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual completa e contraditório. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CORRENTE-PI Datado e assinado eletronicamente CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente
