Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020606-93.2025.8.16.0182 1. Diante da petição retro e considerando que o pedido de desistência recursal independe de anuência da parte adversa, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência do Recurso Inominado. 2. Nos termos dos artigos 18 e 36 da Instrução Normativa 01/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há devolução de custas no caso de desistência do Recurso Inominado. 3. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, promovendo-se o arquivamento caso nada seja requerido. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito