Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015, e, tendo em vista que a inicial sequer foi recebida, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006302-35.2025.8.16.0103 Sentença 1. A parte Autora veio aos autos requerendo a homologação do pedido de desistência da ação, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015, com a consequente extinção do processo sem análise de mérito. Vieram-me os autos conclusos. 2. Entendo que o feito comporta extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte Ré sequer foi citada, motivo pelo qual a desistência do processo independe de consentimento, conforme se depreende do artigo 485, §4.º, do Novo Código de Processo Civil. Quanto mais, verifico que foram outorgados aos Procuradores da parte Autora poderes para desistir da ação. Dessa forma, não vislumbro nenhum óbice à extinção pleiteada. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015, e, tendo em vista que a inicial sequer foi recebida, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Transitada em julgado a sentença, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições existentes, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito
