TJPR, Execução Fiscal 0021604-78.2015.8.16.0031

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021604-78.2015.8.16.0031 Processo: 0021604-78.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$949,95 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSE OLIVIO MARCONDES SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I – RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de JOSE OLIVIO MARCONDES. O Município de Guarapuava apresentou manifestação no evento 336.1 informando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como o levantamento de eventuais restrições Custas pagas (evs. 314.1, 320/321). II – DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral do débito informada pelo exequente no evento 336.1, julgo extinto o processo com fundamento no disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de custas ou despesas residuais, intime-se a parte executada para recolhimento. Levantem-se eventuais restrições existentes, inclusive a expedição de alvará, caso necessário. Em havendo depósito de honorários em favor da parte exequente, determino a expedição de alvará. III - DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito TA