Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009890-66.2025.8.16.0130 Processo: 0009890-66.2025.8.16.0130 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de Valores Valor da Causa: R$69.874,25 Embargante(s): FRANCIELI SILVA DE SOUZA Embargado(s): CHARLES ZAUZA SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por FRANCIELI SILVA DE SOUZA contra CHARLES ZAUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte embargante, em síntese, que houve bloqueio junto ao sistema SISBAJUD da conta jurídica, porém somente 50% pertence ao executado daqueles autos, tendo em vista que a outra metade lhe pertence, pois é convivente do executado. O pedido liminar foi concedido, determinando-se a suspensão da execução (em apenso) somente em relação a 50% do saldo bloqueado (mov. 18.1). Devidamente citada, a parte embargada não se opôs ao pedido (mov. 22.1). A parte embargante se manifestou em mov. 24.1 e mov. 30.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. Trata-se de ação de embargos de terceiro, pela qual a embargante requer o levantamento do bloqueio judicial realizado em conta bancária, requerendo a reserva de 50% dos valores, em razão de sua meação. A documentação acostada aos autos demonstra a veracidade da narrativa deduzida na inicial, porquanto comprova a existência de sociedade conjugal da parte embargante com o executado, desde 26.01.2023 (mov. 1.3). Ademais, o embargado, ao apresentar sua manifestação em mov. 22.1/22.2, concordou expressamente com o pleito de levantamento sobre a quantia corresponde ao valor da meação, reconhecendo, neste tocante, a pertinência do pedido formulado na exordial. Impõe-se, portanto, a procedência da demanda. Em relação aos ônus sucumbenciais desta demanda, tem-se que não deve haver condenação em honorários advocatícios. Isso porque, em se tratando de levantamento de constrição, a causalidade deve ser analisada em relação à constrição em si e não em relação à demanda de embargos. Com efeito a Súmula nº 303 do STJ, in verbis: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Assim, verifica-se que a sucumbência é aferida em relação a quem deu causa à CONSTRIÇÃO. Sobre o Tema 872/STJ: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. Pois bem, no caso em tela, tem-se que o fato de o embargado ter manifestado superficialmente nos autos de execução não importa, necessariamente, na sua resistência ao levantamento da constrição. Como se sabe, o manejo de petição nos autos executivos não é a via adequada para combater a constrição, que deve ser por meio de embargos. Assim, só haveria responsabilidade do embargado se na demanda de embargos tivesse apresentado oposição ou resistência, o que não o fez. Dessa forma, os embargos eram necessários, pois a via adequada para análise de eventual irregularidade de constrição, inclusive na hipótese dos autos. Assim, a oposição formal ao levantamento da constrição deveria ocorrer nos autos de embargos, pois estes são a via adequada para combater constrição judicial indevida e não a mera petição nos autos de execução, sobretudo porque não se trata de matéria de ordem pública. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERCEIRO INTERESSADO - PETIÇÃO SIMPLES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO- VIA ADEQUADA. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Considerando que os agravantes entendem que seus patrimônios foram atingidos inadequadamente e por não ser sujeito na relação processual, competia a eles o manejo de embargos de terceiros, vez que é o meio adequado para desconstituir a constrição judicial que reputa injusta. A exposição por mera petição, sem a observância do regramento previsto na legislação processual, revela a inadequação da via eleita pela parte e configura erro grosseiro . Apenas as matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e por simples petição, o que não é o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000212339915001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) Ressalta-se que ao possibilitar a manifestação nos autos executivos foi com base na celeridade processual apenas, já que seria possível o levantamento com a anuência da parte contrária. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BEM DE TERCEIRO - SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS - DESCABIMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDIMENTO ADEQUADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O Código de Processo Civil estabelece procedimento próprio para tutelar o direito de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. 2. O requerimento de terceiro, formulado nos autos da execução, somente pode ser acolhido se houver anuência do credor. 3. Preliminar acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.01.006656-2/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2015, publicação da sumula em 11/05/2015) Portanto, entende-se que não há resistência por parte do embargado que justificasse sua condenação em honorários advocatícios. Lado outro, de igual modo, entende-se que inviável a condenação do embargante nos respectivos honorários. Como esclarecido, a presente demanda era necessária, decorrendo de própria conduta do embargado, sendo que não houve qualquer modificação fática ou jurídica da já constante do feito executivo, razão pela qual o embargado não pode ser beneficiado pela sua própria conduta. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de DETERMINAR a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados do mov. 569.1 (autos principais), confirmando a liminar deferida em mov. 18.1. Pelo princípio da causalidade (demanda necessária), condeno a parte embargante no pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, nos termos da fundamentação. Junte-se cópia da presente sentença nos autos nº 0003098-92.2008.8.16.0130. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito
