Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000310-79.2026.8.16.0161 Processo: 0000310-79.2026.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.030,73 Autor(s): PETERSON SABINO FERRAZ Réu(s): Jardel Simão Esthesne ME SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO. Vistos. 1. Homologo o acordo entabulado entre as partes e, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, determino a extinção do processo. 2. Custas pelo requerido, conforme termos do acordo. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Contudo, os efeitos da presente decisão são prospectivos, não alcançando os atos anteriores já executados, visto que não há possibilidade de concessão de justiça gratuita retroativa. Portanto, intime-se requerido para o recolhimento em 15 dias das custas pendentes até o presente momento. Não havendo o recolhimento, autorizo, desde já, a utilização do sistema SISBAJUD, modalidade “teimosinha”, para busca e bloqueio de valores visando o pagamento da verba de natureza alimentar pertencente à serventia. Passados 30 dias verifique a serventia se houve indisponibilização de ativos financeiros e, havendo, intime-se a parte devedora (via advogado, postal ou oficial de justiça) para manifestação no prazo de 05 dias, ficando determinado, ainda, que, na oportunidade de verificação, o Sr. Escrivão libere imediatamente o excedente, mantendo indisponibilizado apenas o valor do débito das custas. Ausente manifestação do devedor, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. Após, expeça-se alvará em favor serventia e arquive-se. Não havendo localização de valores, determino, desde já, o arquivamento do presente feito, constituindo a presente decisão título executivo judicial quanto às custas não pagas (art. 515, I, do CPC), o qual deverá ser exigido por meio de procedimento de cumprimento de sentença, observadas as regras referentes à capacidade postulatória (art. 103 do CPC e arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 8.906/94 / ver também TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022). Autorizo, ainda, o protesto e a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção de crédito, conforme termos do art. 879, I, do CNFJ. 3. Levantem-se eventuais restrições e constrições ainda existentes sobre bens e valores por conta deste feito e expeçam-se os alvarás de direito, se necessário. 4. Arquive-se com as baixas e anotações de praxe. 5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da E.